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LEI ORDINÁRIA Nº 1864 ANEXO I de 23-03-2012 15-3-28

LEI ORDINÁRIA Nº 1445 de 14-08-2006 11-21-35

LEI ORDINÁRIA Nº 926 de 29-08-2000 14-38-57

LEI ORDINÁRIA Nº 2.061 de 09-06-2014 9-24-58

LEI ORDINÁRIA Nº 2.057 ANEXO de 04-06-2014 9-18-43

LEI ORDINÁRIA Nº 1.977 de 15-07-2013 9-31-36

LEI ORDINÁRIA Nº 1.953 de 25-03-2013 14-48-56