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Ofício 439/2015-Percentual constitucional de investimentos na Educação

Encaminhado ao Governo do Estado do Tocantins

Lei 2885 2014 Educacao Basica

LEI ORDINÁRIA Nº 1864 de 23-03-2012 14-58-53

LEI ORDINÁRIA Nº 1864 ANEXO I de 23-03-2012 15-3-28

LEI ORDINÁRIA Nº 1445 de 14-08-2006 11-21-35

LEI ORDINÁRIA Nº 926 de 29-08-2000 14-38-57

LEI ORDINÁRIA Nº 2.061 de 09-06-2014 9-24-58