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NOTA PÚBLICA: Avaliação dos resultados preliminares do Censo Escolar 2017

1 – Foram divulgadas, no último dia 31 de janeiro, as Notas Estatísticas (preliminares) do Censo Escolar de 2017, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP e Ministério da Educação – MEC. As Sinopses Estatísticas finais, que tratam da desagregação dos dados por Estado e Município da federação, só serão disponibilizadas no começo do mês de março.
2 – É importante destacar, portanto, que a avaliação dos dados do Censo Escolar de 2017 fica limitada às informações inscritas nessas Notas Estatísticas divulgadas agora pelo INEP-MEC, restringindo a análise mais pormenorizada e comparada dos dados.
3 – Exposto isso, segue a análise da CNTE sobre as principais informações da educação básica brasileira, a partir da mesma ordem estabelecida na apresentação no documento divulgado pelo INEP-MEC.

• As escolas

4 – A maior rede de educação do país fica sob a responsabilidade dos municípios brasileiros, chegando a totalizar 61,3% de todas as escolas de nossa educação básica, revelando, de pronto, que nosso sistema público de ensino, organizado constitucionalmente pelo regime de colaboração, guarda uma enorme distorção: o ente federativo com menor capacidade de arrecadação continua a ser o responsável pela oferta da maior parte da educação básica no país e com ajuda federal muito abaixo do exigido para se atingir padrões de Custo Aluno Qualidade.
5 – Segundo os dados até agora divulgados, a maior parte das escolas brasileiras na educação básica oferece o ensino fundamental que, quando somados os índices dos anos iniciais e dos anos finais do ensino fundamental, perfazem um total de mais de 46% do total da oferta. O ensino médio é ofertado em apenas 7,5% das escolas brasileiras de educação básica. Esse dado mostra um estrangulamento do sistema para essa faixa etária do jovem, evidenciando que a educação básica brasileira termina por excluir o jovem das salas de aula.

• Educação infantil

6 – A educação infantil brasileira (creche e pré-escola) sofreu uma redução na sua oferta: em 2017 o Brasil contava com 719 escolas a menos em relação ao ano anterior, o que indica um estrangulamento da rede municipal na oferta desse serviço, já que essas etapas de ensino são, em sua expressiva maioria (71,5%), de responsabilidade das redes municipais.
7 – Outro dado demonstrado é a ausência de recursos de infraestrutura nas escolas de educação infantil nas redes municipais, as grandes responsáveis pela oferta da educação infantil no Brasil, o que indica também um crescente déficit orçamentário para a oferta desse serviço por parte dos municípios brasileiros.

• Ensino Fundamental

8 – Os dados sobre o ensino fundamental indicam que houve uma queda substancial de escolas que oferecem alguma de suas etapas (anos iniciais e anos finais) nos últimos 5 anos no Brasil: exatas 11.504 escolas deixaram de ofertar essa etapa de ensino no país desde 2013. De 2016 para 2017, o Brasil contou com menos 2.917 escolas a ofertar o ensino fundamental. Esse dado é preocupante, pois associado a inúmeras denúncias de fechamento de escolas em diversas regiões do país, que possuem demanda estudantil efetiva, demonstra uma possível prática ilegal e inconstitucional do Estado brasileiro de promoção da evasão escolar. Ou seja: o decréscimo das matrículas no ensino fundamental pode não estar associado apenas à melhoria no fluxo escolar e na diminuição da taxa de natalidade. É muito provável que as ações economicistas de fechamento de escolas, levadas a cabo por estados e municípios, estejam promovendo uma nova forma perversa de exclusão.

9 – A falta de infraestrutura nessa etapa de ensino é mais estarrecedora do que na educação infantil: apenas 11,5% das escolas de ensino fundamental no país dispõem de laboratório de ciências; menos de um terço das que oferecem os anos iniciais do ensino fundamental dispõe de parque infantil em suas dependências e quase 60% das escolas que oferecem essa etapa de ensino não possuem rede de esgoto, sendo que a maioria dispõe apenas de fossa.

• Ensino Médio

10 – Apenas 28,5 mil escolas no Brasil oferecem o ensino médio aos brasileiros, sendo que quase a metade (49,2%) desse universo são escolas consideradas de grande porte, por atender mais de 500 matrículas.
11 – O número de escolas a oferecer o ensino médio no Brasil cresceu muito pouco de 2013 para 2017, diante do quadro de extrema demanda nessa etapa, aumentando somente em 1.079 escolas a ofertar essa etapa nesse período. De 2016 para 2017, por exemplo, menos de 200 escolas a mais no sistema público passaram a ofertar essa etapa, ao passo que a rede privada ficou estagnada, exatamente com o mesmo número de escolas a ofertar o ensino médio.
12 – Outro dado que chama a atenção é sobre a infraestrutura: apesar de estarem em sua grande maioria em áreas urbanas, um terço (31,9%) das escolas dispõe apenas de fossa.

• Matrículas na educação básica

13 – Enquanto a educação infantil verificou um aumento de matrículas de apenas 2,76% de 2016 para 2017, o ensino fundamental e o ensino médio tiveram reduções de matrículas de 1,23% e 2,49%, respectivamente, no mesmo período.



• Docentes na educação básica

14 – Seguindo a tendência de queda no número de matrículas, o número de docentes no sistema de ensino brasileiro também caiu tanto no ensino fundamental quanto no ensino médio: temos quase 2% a menos de professores no ensino médio, de 2016 para 2017. Nos anos finais do ensino fundamental, o número de professores caiu 1,8% e nos anos iniciais, a queda foi de 0,28%, ambos para o mesmo período. Só a educação infantil verificou um aumento no seu número de professores: de 2016 para 2017, houve um incremento de 3,14%.
15 – O Censo indica também que 80% dos docentes da educação básica brasileira são mulheres (esse índice chega a quase 97% na educação infantil e a 60% no ensino médio), e que 65% de todos os professores têm até 49 anos de idade.

• Avaliação final dos dados divulgados

16 – Os dados até então divulgados do Censo Escolar de 2017 indicam que a situação da educação básica brasileira é preocupante, especialmente pela constante queda no número de matrículas, nas etapas de ensino que mais precisam de investimento. É fundamental que os governos (municipais, estaduais e federal) encarem os desafios postos para o ingresso, a permanência e a qualidade da aprendizagem na educação básica, que só poderão ser enfrentados quando discutidos à luz das questões centrais de financiamento.
17 – As prerrogativas constitucionais e infraconstitucionais para a realização de censos escolares, em cada unidade da federação, a fim de verificar a demanda efetiva e potencial de matrículas de 0 a 17 anos, precisa ser efetivada com o apoio da sociedade, do Ministério Público e órgãos de governos, pois caso contrário não será possível concretizar as metas do Plano Nacional de Educação - PNE e dos planos subnacionais.
18 – Os esforços de cobrança e pressão social para cumprir as metas do PNE e dos planos estaduais de educação devem partir, sobremaneira, da ação dos movimentos organizados da sociedade, já que, como bem é sabido, o atual governo federal e muitos dos governos estaduais não têm a menor preocupação em cumpri-las. Ao contrário, medidas estão sendo tomadas para que escolas sejam fechadas em todo o país, evidenciadas pelo próprio Censo aqui divulgado, negando, ao fim e ao cabo, o direito constitucional à educação.
19 – Por outro lado, toda essa discussão de financiamento padece da necessidade premente de se revogar a Emenda Constitucional nº 95/2016, a primeira medida do governo golpista, usurpador e corrupto de Temer. Proposto por esse normativo, o limite imposto de investimento na educação, por um período de 20 anos, tem o condão de asfixiar os sistemas de ensino no Brasil, fomentando o aumento da participação do setor privado na oferta da educação básica brasileira.