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Sintet faz esclarecimentos sobre Quinquênio e licença-prêmio a filiados/as em Miracema


O Sintet Regional de Miracema prestou assessoria jurídica aos trabalhadores da educação municipal de Miracema. Na ocasião, o advogado, Ricardo Estrela realizou atendimento e fez esclarecimentos em sobre ação do quinquênio e licença prêmio da categoria.

O advogado informou que as ações se encontram em fase de execução. A justiça abriu prazo para recurso para inclusão dos percentuais na remuneração do profissional e o pagamento das respectivas indenizações na forma de retroativos.

“Direitos adquiridos devem ser garantidos. A luta sindical é pela valorização e garantia de direitos”, disse o presidente do Sintet Regional de Miracema, Iata Anderson Vilarinho.

* Licença-Prêmio: Licença remunerada a que o funcionário tem direito na proporção de três meses para cada cinco anos servidos.
*Quinquênio: abono pecuniário incorporado ao salário do funcionalismo público por cada cinco anos de serviço efetivamente prestado, ininterruptamente.

Tanto a licença-prêmio, quanto o quinquênio devem constar no estatuto do servidor.