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Em ofício, Sintet pede que o governador reveja decreto que antecipa as férias escolares



O Sintet informa que o Governador ainda não respondeu o ofício e que vai impetrar ação judicial na busca de resolver o impasse

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (Sintet) encaminhou oficio nesta quarta-feira (25), ao governador, Mauro Carlesse pedindo para que o executivo reveja o Decreto nº 6.073 de 24 de Março de 2020, que determina a antecipação das férias escolares da Rede Pública Estadual de Ensino. O Sindicato pede ainda que o Governador apresente esclarecimentos legais acerca do Decreto.

O Sintet esclarece que o próprio Decreto nº 6.072/2020, que instituiu o estado de calamidade no Tocantins deixa claro que o estado de calamidade pode ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias, não sendo a antecipação de férias medida de combate à pandemia.

O Sintet cita ainda que também não é possível prever quando se retornarão as aulas sem risco de contaminação de trabalhadores e alunos, o que retira a razoabilidade da antecipação das férias.

O Sindicato ressalta que os trabalhadores da educação não estão no gozo de férias, mas sim, estão em casa por resguardo de saúde e em obediência às determinações dos Governos Federal e Estadual, não podendo configurar férias o estado de calamidade que se instalou no Estado e no País.

Em respeito aos agentes e direitos diversos, contidos nas estruturas e normas específicas da Educação, o Sindicato além de cobrar esclarecimentos legais requer que o governador reveja a medida que antecipa as férias dos Trabalhadores da Educação, para somente após superada a pandemia, seja à luz do bom direito, respeitando as relações democráticas, reunida a comunidade escolar (professores, servidores, pais e alunos) com a necessária participação do Ministério Público, para que seja decidido em conjunto sobre o calendário escolar, férias escolares e os mecanismos de continuidade das aulas.

O Sintet informa que o Governador ainda não respondeu o ofício e que vai impetrar ação judicial na busca de resolver o impasse.