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30/04/2020 - NOTA DO SINTET: Informações sobre as ações de data base



A fim de resguardar o direito de toda a categoria, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) ingressou com ações coletivas pleiteando o pagamento dos valores das datas-bases dos trabalhadores da rede estadual de educação (revisões anuais) pagas em atraso dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, e também temos uma ação coletiva discutindo o índice da data-base de 2019.

Essas ações foram promovidas pelo Sintet nos anos de 2018 (ação da data-base 2015 e 2016) e em 2019 (ação data-base 2017 e 2018).

Sobre o andamento das ações, o Sintet informa que já conseguiu duas decisões positivas na ação de data-base dos anos de 2015 e 2016, sendo que o Tribunal de Justiça (TJ-TO) já reconheceu na sentença o direito da categoria. Vale ressaltar que a ação judicial segue o trâmite processual - diz respeito aos caminhos formais e legais pelos quais os processos jurídicos precisam passar para serem analisados e julgados em todas as instâncias competentes, até o resultado final.

Além da ação coletiva, o Sintet disponibilizou ainda aos sindicalizados que interessassem a possibilidade de promover a ação individualmente, de modo que o Sindicato vem fornecendo a mais ampla cobertura de direitos possível a seus sindicalizados.

Os advogados do Sintet, juntamente com a direção primam pela preservação dos direitos de seus sindicalizados, de modo que as ações coletivas foram promovidas muito antes de qualquer prazo prescricional, e as ações individuais também tem do corpo jurídico a análise cuidadosa da prescrição, o mesmo ocorre com a contabilidade que ao promover os cálculos analisam a prescrição de modo a cobrar apenas os 05 anos permitidos.

As decisões procedentes que o Sintet alcançou na ação da data-base de 2015 e 2016 é o reflexo do trabalho desenvolvido pelo Sindicato e seus advogados na proteção do direito dos sindicalizados.

É importante esclarecer que com frequência o Sintet vem repassando a seus sindicalizados por meio de notas informativas sobre a existência dessas ações, e demonstrando que o Sindicato está atento as demandas da categoria e buscando em todas as esferas defender os direitos dos servidores.

A categoria deve tomar os devidos cuidados quando receber notícias ou propostas quem venham de profissionais cuja procedência não seja conhecida pelo servidor.
O sindicato orienta que comunicados recebidos por profissionais distintos que não compõem a assessoria do Sindicato sejam analisadas com muita cautela, sobretudo porque o Sindicato já resguardou o direito de toda categoria nas ações coletivas, e as informações recebidas podem levar o servidor a promover uma ação para buscar um direito que já está resguardado pela ação do sindicato.
O Sintet apenas se responsabiliza pelas informações que forem prestadas pelas comunicações oficiais da entidade, sob a orientação de seus advogados, portanto, a categoria deve buscar informações das demandas do Sintet apenas junto ao sindicato, único representante da categoria e capacitado para informar devidamente sobre as ações e lutas da categoria.