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Para um novo Fundeb, o tempo não é agora

OPINIÃO

12.jul.2020 às 23h15


Adriano Naves de Brito


A proposta de um novo Fundeb, a princípio pronta para ir à votação no Congresso, não deveria ser votada neste ano. O tempo para uma mudança mais profunda na lei do fundo, que garantiu mais equidade entre os gastos dos municípios com educação, não é agora. Dou algumas boas razões para isso.

A primeira, e mais óbvia, é a pandemia. Ainda que seja possível aprovar a PEC em um cenário tão confuso, a necessária votação de sua lei de regulação, somente com a qual a efetiva distribuição de recursos poderá ser feita já para o ano que vem, é inviável. O sistema precisa agora de recursos emergenciais, e não da discussão de novas lei de financiamento.


A segunda é o impacto que as reformas tributária e administrativa —ainda mais fundamentais, mas também imprevisíveis—, no pós-pandemia, terão nos recursos humanos e financeiros da educação. Elas precisam estar em vigência para que se possa dimensionar as suas consequências para a área e seu financiamento de longo prazo.

A terceira é de cunho conceitual. Deve uma legislação sobre distribuição de recursos para entes públicos estatais que são parte de um sistema muito mais plural de oferta de educação ser constitucionalizada? Minha resposta é não, sob pena de definirmos o todo pela parte. A proposta em debate tem como pressuposto tácito, nunca discutido, que a educação pública básica no país é estatal e constitucionaliza o conceito mediante regras de distribuição de recursos que são típicas das redes públicas, como, por exemplo, determinar que 70% dos recursos deverão ser usados para “profissionais da educação básica em efetivo exercício”.

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