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ESCLARECIMENTOS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DATA- BASE 2015/2016


O Sintet garantiu na justiça, através de decisão do STJ, que o governo do estado pague os retroativos da data-base 2015 e 2016 aos trabalhadores em educação da rede estadual. O Sintet representa toda a categoria dos trabalhadores da educação pública, mas para que o Sintet possa fazer o cumprimento da sentença é necessário que o trabalhador esteja filiado ao sindicato.

Informamos que a sentença em questão, com resultado favorável a luta do sindicato se refere a ação coletiva, ou seja, atende toda a categoria. Lembramos que após a reforma trabalhista (que extinguiu a contribuição sindical) alguns juízes entendem que as ações coletivas - como essa impetrada pelo Sintet - somente atendem aos servidores que estão filiados - e na fase de cumprimento da sentença pedem a comprovação da filiação.


O Sintet ao protocolar a ação coletiva arcou com todas as custas processuais do processo. Quem manifestou interesse na ação coletiva já assinou a documentação no sindicato – não precisa fazer novamente.

Quem ainda não entregou a documentação, deve entrar em contato com o Sintet, através das regionais. Na sede do Sintet você receberá uma lista com os documentos a ser providenciados para dar andamento ao cumprimento da sentença.

Esses documentos são para que a contabilidade do sindicato - sem custos contábeis para o filiado - realize os cálculos de cada interessado para saber quanto cada um tem a receber. Após os cálculos realizados, o contador vai encaminhar cada cálculo ao escritório de advogados- onde estes devem acrescentar os honorários advocatícios- que para os filiados tem um percentual menor. Dúvidas, acerca do direito, se está ou não com o direito nessa ação, procure o Sintet.

Após protocolar os cálculos no sistema judicial (eproc), o juiz vai analisar cada pedido e depois encaminhar o pagamento da ação aos servidores via RPV (Requisição de pequeno valor ou precatório).

Observe: devido aos decretos municipais e estadual para conter a pandemia do coronavírus, alguns municípios, como Palmas, por exemplo, estão com as regionais fechadas para o atendimento externo. Porém, todas estão atendendo de forma remota.

Procure o Sintet no WhatsApp (63) 3213-2161 e peça o contato da sua regional.
CHECK LIST DE DOCUMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA BASE 2015/2016
1 – procuração ( )
2- documentos pessoais (RG e CPF) ( )
3- ficha financeira de 2015 e 2016 ( )
4 – declaração hipossuficiência ( )
5 - contrato de honorários ( ).