Pessoal esclarecemos novamente que a decisão do STF quanto a corte de pontos de servidores em greve vale de 27.10.16 pra cá (efeito ex-nunc), ou seja, não retroage. Não poderão ser cortados os pontos antes dessa data. Além do mais a decisão do STF garante o não corte de pontos se a greve for motivada por ato ilegal da Administração Pública. Há o entendimento que o não pagamento da data-base seria um ato ilegal e até atraso de pagamento.

Além do mais a reposição será mediante negociação. Se cortar e não pagar, não se repõe. Se não repuser, o calendário não fecha. Mesmo entendimento vale para o corte da operação tartaruga.
(Assessoria Jurídica do SINTET).