A respeito do Decreto nº 5.533, de 10 de novembro de 2016, publicado no D.O.E. - Edição nº 4.740, que estipulou a jornada de 6 horas ininterruptas de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, informamos que a Seduc, por meio do Memorando Circular nº 147, de 18/11/2016, orienta as escolas quanto a essa jornada.

Segundo a Seduc, as 6 horas não se aplica ao servidores que desempenham suas funções na Docência, tendo em vista a necessidade do atendimento ao alunado dar-se sob a forma de hora-aula e com o objetivo do cumprimento integral do quantitativo de aulas previstas para o ano letivo.

Ainda segundo o Memorando, terá direito apenas aqueles servidores do quadro geral lotados nas unidades de ensino, como os assistentes administrativos que desempenham suas funções nas secretarias das escolas.

Palmas-TO, 2 de dezembro de 2016

Silvanio Mota
Assessor jurídico do SINTET