O Assessor Jurídico, Silvanio Mota, representante do SINTET na Comissão de Análise e Reestruturação do Plansaúde, entregou na manhã desta quinta-feira, 08, ao secretário Estadual da Administração Jeferson Oliveira, na primeira reunião da comissão, documento contendo as principais queixas dos usuários trabalhadores da educação em relação ao não atendimento do plano.

No ofício o SINTET cita as negativas dos prestadores de serviços em atender, alegando sempre falta de pagamento por parte da SECAD, como tem acontecido rotineiramente, especialmente para cirurgias eletivas. As maiores reclamações são oriundas do atendimento em Imperatriz/MA.

O secretário Jeferson salientou que todos os prestadores de serviço do Plansaúde são obrigados a atender por conta do ajuste assinado na Justiça em setembro passado e que os usuários deverão denunciar o prestador na ouvidoria do plansaúde/secad para as devidas providências.

Em Palmas quem tiver o mesmo problema poderá também prestar queixa ao Defensor Público Dr. Arthur Luiz Pádua Marques, titular da ação civil pública contra o Estado e a operadora do plano (Unimed Centro-Oeste e Tocantins) por conta das constantes suspensões do atendimento aos usuários no decorrer deste ano.
O SINTET solicita também que o servidor ligado à Educação que procurou atendimento pelo plano em algum estabelecimento credenciado e não foi atendido sob a alegação de falta de pagamento ou de material, também denunciar ao sindicato informando nome do prestador de serviço, da clínica, laboratório ou hospital. Enviar para o email: jurídico@sintet.org.br que o SINTET fará também a queixa à SECAD e ao defensor.

No próximo dia 10/12 será realizada uma segunda audiência de conciliação com a juíza do caso, Dra. Silvana Parfieniuk, especialmente para tratar da instrução normativa que dispõe sobre as relações entre a unidade gestora do plano (SECAD), a operadora (Unimed) e os prestadores de serviços médicos, onde as partes conciliarão quanto a métodos, responsabilidades, prazos e operacionalização.

A próxima reunião da Comissão será dia 10/01/2017. No endereço www.secad.to.gov.br/plansaúde o servidor obtém todas as informações sobre o plano e telefones de contato.