Em 2015 a Assessoria Jurídica do SINTET impetrou AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para obrigar o Estado do Tocantins em promover o pagamento dos trabalhadores da educação até o dia 05 de cada mês, por força do artigo 1º do Decreto nº 2563/2005. 

Foi pedida a antecipação da tutela, para que de forma imediata o Estado fosse obrigado a pagar os trabalhadores da educação até o 5º dia útil de cada mês, mas a juíza da 2º Vara da Fazenda Pública de Palmas-To, onde tramita o processo, Doutora SILVANA MARIA PARFIENIUK, negou a concessão da O Estado já apresentou sua Contestação e a Assessoria jurídica do SINTET a devida Impugnação. A juíza, contudo, encaminhou ao Ministério Público o processo para que este possa se manifestar se possui ou não interesse no processo. O prazo para o Ministério Público se manifestar se encerra dia 30/06/2016.

Após, o processo estará concluso para que a juíza o julgue.O número do Processo é: 0015642-25.2015.827.2729 e pode ser consultado no sistema E-PROC pelo link: https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/ na opção consulta Informamos ainda que o retorno do pagamento para até o quinto dia útil de cada mês é pauta reivindicatória do SINTET com o governo desde o início do problema.

A Direção