1- Ação Declaratória de Legalidade da Greve (Processo nº 0013349-87.2016.827.0000): Procuradoria Geral do Estado – PGE tem até dia 03/10/16 para se manifestar. Depois disso o desembargador pode julgar. Portanto, nada ainda definido.

2- Ação desconto da operação tartaruga (Processo nº 0011151-32.2016.827.0000) – Aguardando julgamento do pedido liminar pelo juiz substituto.

3- Ação de obrigação de o Estado fazer concurso para a Educação (Processo nº 001261-17.2016.827.0000): Essa ação foi protocolada em 29.07.16 e desde então aguardando despacho do desembargador.

4- Ação do Estado contra os outros sindicatos (O SINTET não está incluído) que pede a ilegalidade da greve ainda não houve decisão e a greve continua legal.
Os processos podem ser acessados no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjto.jus.br) na Segunda Instância.

As ações do SINTET foram impetradas pelo escritório BR Jurídico (Advogados Dr. Érico e Dra. Franciele).

(Silvanio Mota – Assessoria Jurídica do SINTET)