Informação em 09.11.2017

1- Ação Popular contra os desvios no Igeprev no período dos governos de Siqueira Campos, Sandoval e Gaguim. Pede a condenação dos governadores e devolução do dinheiro ao patrimônio público. Ação em nome do presidente José Roque e outros. Está em tramitação no TJ/TO;

2- Ação dos consignados dos bancos. Várias ações individuais que estão sendo julgadas, muitas já foram sentenciadas a favor e outras aguardam despacho e ou sentença. No site do Sintet no banner Ação Consignados tem todas as informações.

3- Ações para pagamento da data-base 2015 e 2016 (perderam o objeto porque o governo já pagou e a justiça até hoje não julgou). Não tem sentença ainda. Vai ver agora o retroativo.


4- Ação em trâmite para pagamento da data-base 2017;

5- Mandado de Segurança para que o governo realize concurso público. TJ julgou e entendeu que o judiciário não pode intervir, pois a decisão é de cunho discricionário da administração pública. SINTET impetrou recurso e aguarda decisão.

6- Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para obrigar o governador a retornar o pagamento para dia 1º de cada mês. Com a revogação do Decreto a ação perdeu o objeto. Fase de recurso do SINTET;

7- Será protocolada esta semana ação judicial para tentar barrar o processo do Edital de escolha dos diretores, uma vez que o procedimento não leva em conta a participação da comunidade escolar, como determina o Plano Nacional e Estadual de Educação. Estávamos aguardando o procedimento do Ministério Público que abriu Inquérito Civil Público e aguarda informações da SEDUC que tem dez dias para se manifestar. Essa ação será impetrada nos próximos dias;

8- SINTET também já protocolou Noticia Queixa Criminis no Ministério Público contra o Governador por conta do Plansaúde e Consignados. O procedimento solicita abertura de Inquérito Civil Público e futura Ação Civil Pública por improbidade administrativa. DIVERSAS AÇÕES JÁ FORAM FEITAS PARA PREDIR 
RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM PROCEDIMENTOS E OUTRAS PARA CONSEGUIR ALGUM PROCEDIMENTO OU CIRURGIA.

9- A ação para cobrar as progressões em atraso será coletiva, mas deixaremos a oportunidade dos filiados/as entrarem individualmente também pelo SINTET. Dra. Franciele já está providenciando as orientações que serão encaminhadas em breve.

10 – A Assessoria Jurídica do SINTET também está orientando os filiados/as aposentados com direito a paridade que não estão recebendo o Piso Nacional para realizarem pedido administrativo de revisão de benefício diretamente no IGEPREV. As Diretorias Regionais observar o Ofício Circular nº 043/2017, de 19/09/17 com as devidas orientações.

(Assessoria Jurídica do SINTET)