O DIEESE atualizou hoje, 01/02, a Nota Técnica 168 - PEC 287: A minimização da Previdência pública. O trabalho apresenta as principais mudanças nas regras previdenciárias e assistenciais introduzidas pela Proposta de Emenda Constitucional 287, que trata da reforma da previdência.

Entre outras alterações, a PEC propõe: extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecer idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores; homens e mulheres); mudar o cálculo e reduzir o valor dos benefícios previdenciários em geral; proibir acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias; e desvincular benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo.

A PEC promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios. Para isso, propõe mudanças na Constituição no sentido de minimizar o alcance e a importância da previdência pública.
http://sintet.org.br/administracao/files/files/notaTec168Pec(1).pdf

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