A Instrução Normativa Geral nº 02/2009, de 25 de Março de 2009 dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de Licenças Médicas aos servidores públicos civis da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado do Tocantins e outras atribuições conferidas à Junta Médica Oficial do Estado.

A referida instrução pode ser acessada no site oficial da SECAD (www.secad.to.gov.br) no link JUNTA MÉDICA. Dúvidas ou esclarecimentos marque um horário com nossa assessoria jurídica.