A Ação Declaratória Constitutiva de Exercício de Atividade Urbana (tempo de serviço) ajuizada pela assessoria jurídica do SINTET e que tramitou na Quinta Vara do Juizado Especial Federal da Justiça Federal em Palmas teve desfecho favorável a uma professora do município de Palmas que necessitava de quatro anos de tempo contribuído ao INSS e que não constava no seu CNIS. A professora necessitava do tempo de contribuição para comprovar junto ao PREVIPALMAS o tempo faltante para aposentadoria especial de professora (25 anos). Recurso Inominado do INSS foi denegado pela Turma Recursal que por unanimidade negou provimento ao recurso. Com a decisão, o INSS terá que disponibilizar nova Certidão de Tempo de Contribuição para a professora, contando os quatro anos.

 A professora, Raimunda Torres, demonstrou satisfação com a vitória conquistada. “Graças à ação do meu sindicato vou poder me aposentar”, afirmou.

Autor da ação, o advogado do SINTET, Silvanio Mota, alerta os trabalhadores da educação que procure o quanto antes saber de sua vida pregressa junto ao INSS e não deixar de ir atrás de tempo de contribuição apenas quanto prestes a se aposentar em regime próprio.

Silvanio atenta a categoria para algumas recomendações importantes. “O trabalhador que contribuiu para o INSS tem que buscar saber desde logo se aquele tempo laborado consta no seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), procurando a agência mais próxima do INSS. Uma vez não constando, o trabalhador deve buscar imediatamente junto ao órgão a averbação daquele tempo, juntando provas documentais. Geralmente o segurado tem que buscar o amparo judicial”, conclui.

O presidente do SINTET Diretoria Regional de Palmas, Fernando da Silva Pereira, esclarece que os/as filiados/as tem todo o amparo em questões previdenciárias pela assessoria jurídica do SINTET, bastando marcar um horário para buscar esclarecimentos, tirar dúvidas, etc. “Grande parte de nossa demanda é com questões previdenciárias, vimos que os profissionais da educação, especialmente os professores, necessitam de que se mantenha a aposentadoria especial, por isso que o SINTET luta fortemente contra a nefasta reforma da previdência proposta pelo governo golpista de Michel Temer”, alerta.

 Diretoria Regional de Palmas