Como já informado o governo estadual não respondeu aos inúmeros ofícios do SINTET cobrando uma resposta de quando e como a gestão iria pagar os acertos de 2016 dos profissionais contratados.

Sem resposta, o SINTET está propondo a esses profissionais que ajuízem ações individuais de cobrança com os advogados do sindicato. A Assessoria Jurídica lembra, contudo, que como é contrato especial futuramente pode ser difícil uma renovação do contrato com esse profissional litigando na Justiça. Como cada caso é um caso, por conta de diferenças salariais, de tempo ou tipo de contrato, não é possível uma ação coletiva.

Explicado isso informamos aos interessados que para entrar com a ação primeiramente deverá filiar-se ao sindicato e providenciar a seguinte documentação:
1- Procuração dos advogados do SINTET e Declaração de Pedido de Justiça Gratuita;
2- Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço com CEP);
3- Cópia do contrato assinado com o Estado;
4- Cópia dos contracheques de dezembro/2016 e os de Janeiro a Maio de 2017;
5- Ficha cadastral de dados do filiado/a.

A procuração dos advogados, a declaração de justiça gratuita, a ficha cadastral e a ficha de filiação ao SINTET (ficha específica para contratos) podem ser acessadas aqui.
Preencher, assinar, anexar os documentos e entregar na sede do SINTET em Palmas na 110 Norte Alameda 25 Lote 31 em envelope constando no mesmo, além dos dados do remetente e do destinatário, o seguinte: A/C ASSESSORIA JURIDICA – AÇÃO CONTRATOS REDE ESTADUAL.

Os que residem fora de Palmas podem enviar via correio para o mesmo endereço: SINTET – 110 Norte Alameda 25 Lote 31 – CEP: 77.006-148 – Palmas/TO.
A data final para envio é 14/07/17.

Se até esta data o governo realizar o pagamento obviamente a ação não será ingressada.
Dúvidas nos fones do sindicato: 63-3213-2161/3225-1295 e ainda no email: jurídico@sintet.org.br e falar com a assessoria jurídica.

Procuração
http://sintet.org.br/administracao/files/files/Procura��o - Br Jur�dico atual.docx


Declaração de Pedido de Justiça
http://sintet.org.br/administracao/files/files/DECLARAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA.docx