Ao lermos a CARTA PÚBLICA N° 001/2017, data de 21 de junho de 2017, do Governo do Estado do Tocantins notamos nitidamente que o Governo, na pessoa do governador Marcelo Miranda não tem a mínima capacidade de gestão para governar o Estado.

Primeiramente, a Carta cita uma auditoria de regularidade referente a repasses de valores de despesas consignadas do TCE no período de 01/01/2015 a 30/04/2016.
De fato há muito tempo as Entidades Sindicais denunciam atrasos nos repasses das contribuições previdenciárias ao Igeprev, que todo mês é descontado do servidor e não repassado ao Instituto. Não apenas contribuições previdenciárias, mais parcelas de empréstimos consignados, mensalidades associativas, etc. O que para nós e a justiça é considerado crime, há mais de um ano, somente em junho de 2017, o Governo vem se dar conta disso.
Cita na carta, em seguida que o Governo no quadrimestre extrapolou o limite máximo dos gastos com pessoal, que é de 49%00, em relação à receita corrente líquida, ficando em 49,31%.

O que mais nos choca com essa declaração é que desde que assumiu o Governo, este limite encontra-se ultrapassado ou próximo disso e após quase três anos de gestão, para o Grupo Gestor isso é uma surpresa.

Segue a carta, o Grupo Gestor relata a baixa capacidade de investimentos, as despesas de caráter obrigatório, a incapacidade financeira e obrigações constitucionais. O que o Comitê não informa é quais ações de redução foram implementadas visando a redução do custeio como: redução drástica de secretarias e órgãos (o que se fez foi junção de secretarias mantendo o mesmo quantitativo de cargos), diminuição dos salários dos cargos em comissão, redução dos gastos com consultorias, diminuição das contratações de contratos temporários, etc.

Exonerações
É valido ressaltar que o Governo durante a greve geral em 2016, se comprometeu a implantar um pacote de medidas para contenção de gastos, (como redução da jornada para 6 horas e exonerações dos contratos), no entanto não foram perceptíveis tais medidas, o que vemos é a constante publicação de nomeações no Diário Oficial do Estado e agora o Governo anuncia a retomada da Jornada para 8 horas.

A discussão da data-base 2017 traz à tona o discurso das exonerações dos servidores em regime de contrato, mas quem serão estes dignos da exoneração? O Sintet não engole esse discurso de exoneração, mesmo por que a única pasta a ser impactada com a tal medida é Educação. É sabido que estamos encerrando o semestre letivo na Rede Estadual, então é conveniente pro Governo demitir o pessoal da Educação e assim “desonerar a Folha”, e recontratar esse mesmo pessoal em agosto.
Não podemos esquecer é que o Estado não tem se responsabilizado com esse pessoal, pois temos denuncia de contratos que não receberam os proventos relativos ao ano letivo de 2016, uma total falta de respeito com mães e pais de família que estão vivendo de favores por que o Governo não cumpre com o pagamento dos servidores.

O Sintet tem enviado várias comunicações cobrando resposta sobre o pagamento dos servidores em regime de contrato, mas nem a Secad, nem a Seduc se manifestam e o trabalhador segue a mercê. Diante do descaso a assessoria jurídica do Sintet esta viabilizando uma ação judicial coletiva em prol dos contratos.
Por fim, diz o Grupo Gestor que a implementação de benefícios já previstos tendem a agravar sobremaneira a capacidade de pagamento dos vencimentos, especificamente a data base acordada e parcelada no ano anterior. Este fato só demonstra a incapacidade de planejamento do Estado. Como pode agravar a situação financeira do Estado se foi ele mesmo que simulou, projetou e por fim propôs que esta forma de pagamento seria viável para este ano?

Nos encaminhamentos o Grupo Gestor impõe medidas que não demonstram eficácia na redução de custos como: Retomada jornada de 40 horas semanais; Não discussão da Revisão Geral Anual e Promoção de uma agenda em outubro para voltar às discussões.

O que se percebe ao final desta carta é que ou o Governo planeja muito mal ou não tem o menor interesse em pagar o que deve aos servidores.

Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet).