A respeito da notícia “STF – Professores podem receber com correção mais de 48% em reajustes não pagos do piso do magistério” que viralizou no WattsApp nos últimos dias, a Assessoria Jurídica do SINTET informa que essa notícia não é NOVA. De fato os municípios que não pagaram ou não pagam o Piso Nacional do Magistério desde 2011, data em que o STF decidiu que a Lei do Piso era constitucional, tem que conceder o reajuste acumulável com correção, porém, como determina a legislação, apenas dos últimos cinco anos (2012 pra cá).

O SINTET está identificando todos os municípios que têm pendência quanto ao não cumprimento a Lei do Piso e outros direitos garantidos no PCCR local para a devida cobrança judicial, como já vem fazendo em alguns municípios. A Rede Estadual embora de forma errônea, por meio de complementação, após notificação extrajudicial do SINTET, vem pagando o Piso àqueles professores que ainda não ascenderam na carreira e que continuam Normalista não progredido.
(SILVANIO MOTA – Assessoria Jurídica do SINTET).