A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de profissionais que atuam nas escolas públicas de nível básico do país, reitera sua reprovação à reforma do ensino médio instituída pela Medida Provisória 746, que deu origem à Lei 13.415, pois se trata de expediente ilegítimo, falacioso e pernicioso à sociedade. Verdadeiro engodo!

Entre os inúmeros contrassensos da antirreforma educacional, que reduzirá a oferta de ensino médio em tempo integral nas escolas públicas do país, em comparação às políticas que vinham sendo implementadas pelo Governo Federal em parceria com os Estados, está a recém noticiada terceirização e privatização de 40% do currículo geral do ensino médio e 100% da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Dizemos terceirizar pois a escola não será mais local de aprendizagem para muitos estudantes! E o desejo de privatizar a escola pública é o que está por trás dessa ação insana dos que comandam o golpe institucional no Brasil.

A cortesia que o governo quer conceder às empresas educacionais de capital nacional e internacional – recordistas em ações nas bolsas de valores em todo o mundo –, no entanto, contrapõe a Portaria 727, de 13 de maio de 2017, que instituiu o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI. Ou seja: há menos de 1 ano o MEC anunciava (falsamente) a expansão da carga horária presencial nas escolas brasileiras e agora propõe (verdadeiramente) esvaziar as escolas, podendo os estudantes ficarem até 2 dias sem frequentar as escolas! Prova de que o golpe não tem limites!

Os anúncios que diminuem a carga horária escolar no ensino médio e na EJA constam da proposta de base nacional curricular comum (BNCC) que o Ministério da Educação (MEC) encaminhou ao Conselho Nacional de Educação (CNE). E, no fundo, representam a vontade explícita do governo golpista de se desresponsabilizar com a oferta pública educacional, gratuita e de qualidade, repassando, numa só tacada, grande parte da oferta pública para instituições privadas (conveniadas ou não com o setor público).

Ao invés de investir na formação, na contratação e na valorização de professores e em quadros técnicos administrativos, na infraestrutura e na ampliação de escolas e turnos integrais, o governo ilegítimo, fiel à Emenda Constitucional (EC) n. 95, que implantou o mais cruel ajuste fiscal da história do país, opta por precarizar ainda mais o ensino médio brasileiro.
Se a reforma do ensino médio já apontava problemas conceituais e a tendência de descompromisso governamental para com a juventude e os adultos que não frequentaram a escola na idade apropriada – sobretudo negando o acesso dos jovens às cinco áreas de formação específica no ensino médio (linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e ensino técnico), a regulamentação da BNCC poderá significar o desmonte total da escola pública de ensino médio.

Assim como a EC 95 e a reforma trabalhista (Lei 13.467), obras genuínas do golpe parlamentar/jurídico/midiático ocorrido no Brasil em 2016, a reforma do ensino médio também não encontra paralelos em nossa história republicana (somente no período escravocrata) e nos demais países do planeta.
A CNTE já vinha orientando seus sindicatos filiados a se contraporem à regulamentação da reforma do ensino médio, por meio de convite à comunidade escolar para debater os impactos negativos da antirreforma na vida da escola e dos estudantes, e, diante do presente anúncio de terceirização e privatização de 40% do currículo do ensino médio e 100% da EJA, reiteramos essa convocação em caráter emergencial.

Não podemos permitir tamanho desatino com o futuro do país!

Precisamos defender a escola pública da sanha privatista!

Não aos retrocessos da reforma do ensino médio e aos desmandos do governo golpista de Michel Temer e Mendonça Filho!

Brasília, 20 de março de 2018
Diretoria Executiva da CNTE/Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins.