Ações atualmente em trâmite relacionadas ao Sintet Regional Palmas
               O sindicato dos trabalhadores em educação do Estado do Tocantins (SINTET-Palmas) vem por meio dessa nota tornar público de forma detalhada todos os processos referentes ao SINTET- Regional Palmas e seus desdobramentos.
                Esse detalhamento processual tem por finalidade elucidar as dúvidas e os anseios dos trabalhadores (as) em educação do Município de Palmas no que diz respeito à quantidade e o teor das ações judiciais que estão diretamente ligadas à defesa dos seus direitos.
 O Sintet busca constantemente auxiliar e amparar juridicamente a classe dos trabalhadores (as) em educação e esses processos evidenciam o compromisso firmado para melhorar as condições trabalhistas e sociais dos seus colaboradores.
 Segue abaixo documento com a relação dos processos e suas descrições:

Processos referentes ao SINTET Palmas
1. Nº do Processo: 5041859-88.2013.827.2729 Data de autuação: 13/12/2013 15:26:05 Situação: BAIXADO (GANHAMOS OU PERDEMOS?)
Órgão Julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Juiz(a): SILVANA MARIA PARFIENIUK
Classe da ação: Mandado de Segurança Coletivo (DO QUE SE TRATA ESSE PROCESSO?)
PERDEMOS. Trata-se de Mandado de Segurança pedindo a retificação do edital do concurso da prefeitura de Palmas que inseriu a exigência de numero do Conselho Regional de Educação Física aos candidatos desta disciplina.
Jurisprudência majoritária é a favor do Conselho, inclusive a do TJ/TO. Não recorremos por absoluta falta de jurisprudência e entendimento solidificado do STJ.
Adv: Silvanio
2. Nº do Processo: 5005180-31.2009.827.2729 Data de autuação: 14/12/2009 00:00:00 Situação: BAIXADO (GANHAMOS OU PERDEMOS?)
Órgão Julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Juiz(a): SILVANA MARIA PARFIENIUK
Classe da ação: Procedimento Comum(DO QUE SE TRATA ESSE PROCESSO)

PERDEMOS. Trata-se da ação da URV.
Adv: Dr. Benedito

3. Nº do Processo: 0009101-05.2017.827.2729 Data de autuação: 29/03/2017 15:50:07 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO
Órgão Julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Juiz(a): SILVANA MARIA PARFIENIUK
Classe da ação: Ação Civil Pública (DO QUE SE TRATA ESSE PROCESSO)

Trata-se de Ação Civil Pública que trata do auxílio alimentação de Palmas que a Prefeitura tira quando o servidor está de férias e ou de licença. Juiz não concedeu liminar.
MP se manifestou pela improcedência. Aguarda despacho do Juiz.

Adv: Dra Franciele e Erico

4. Nº do Processo: 0013936-70.2016.827.2729 Data de autuação: 02/05/2016 10:30:51 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO
Órgão Julgador: Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Juiz(a): RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO
Classe da ação: Cumprimento de sentença (DO QUE SE TRATA ESSE PROCESSO)

Trata-se de ação ordinária de cobrança do auxílio periculosidade dos vigias da SEMED Palmas.
Sentença foi pela improcedência do pedido. Sintet não recorreu e manejou Mandado de Injução.

Adv: Dra Franciele e Erico


5. Nº do Processo: 0032719-76.2017.827.2729 Data de autuação: 02/10/2017 11:41:58 Situação: MOVIMENTO
Órgão Julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Juiz (a): SILVANA MARIA PARFIENIUK
Classe da ação: Procedimento Comum (DO QUE SE TRATA ESSE PROCESSO)

GREVE- Ação do corte de pontos da greve dos dias não letivos. Em 27/08/18 aguarda manifestação do MP para posterior despacho do juiz.

Adv: Dra Franciele e Erico

6. Nº do Processo: 0005060-58.2018.827.2729 Data de autuação: 21/02/2018 17:13:59 Situação: MOVIMENTO
Órgão Julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Juiz(a): SILVANA MARIA PARFIENIUK
Classe da ação: Procedimento Comum (DO QUE SE TRATA ESSE PROCESSO)

GREVE- Ação greve do não pagamento dos dias repostos. Sintet impugnou a contestação da prefeitura de Palmas. Aguarda despacho.

Adv: Dra Franciele e Erico

7. Nº do Processo: 0016731-78.2018.827.2729 Data de autuação: 16/05/2018 18:16:07 Situação: MOVIMENTO
Órgão Julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Juiz(a): SILVANA MARIA PARFIENIUK
Classe da ação: Procedimento Comum (DO QUE SE TRATA ESSE PROCESSO)

Ação de cobrança da greve – prefeitura não pagou a reposição da escola municipal Francisca Brandão. Em 20/08 prefeitura apresentou contestação.

Adv. Dra. Franciele e Erico

8. Município de Santa Teresa do Tocantins – Processo nº: 0000448-22.2014.827.2728. Situação: Baixado. Órgão Julgador: Juizo da 1ª Escrivaninha Civel de Novo Acordo

Trata-se de ação civil coletiva impetrado pelo SINTET em favor dos professores de Santa Teresa. Perdemos. A ação cobrava progressão dos professores que não as obtiveram na lei anterior do PCCR. A prefeitura alegava que a lei não existia, não fora publicada, não teria cumprido as formalidades legislativas e que por isso não existia no mundo jurídico. Recorremos mas novamente fomos vencidos no recurso de apelação no TJ/TO. A prefeitura provou que a lei não cumpriu os ditames legais do processo legislativo.

Adv: Silvanio

9. MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS. Processo nº: 0000104-70.2016.827.2728. Data da autuação: 24/02/2016. Situação: Movimento. Órgão julgador: 1ª Escrivania Civel de Novo Acordo.

Trata-se de Ação Coletiva de Cobrança do pagamento do mês de dezembro de 2012 e 13º dos professores de Lagoa do Tocantins.
Ganhamos. Prefeitura recorreu (Apelação) e atualmente o processo aguarda julgamento da 1ª Câmara Civel do TJ/TO.