O pedido de investigação foi feito pelo Sintet, após queixas de associados

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) comunicou ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), que instaurou Inquérito Civil Público (n° 2019.0001032), para investigar a violação do direito de pagar meia-entrada atribuído aos professores, jovens de baixa renda e estudantes, em Palmas. A investigação é realizada pelo MPE, através da 23° Promotoria de Justiça da Capital.

No inquérito, a promotoria deve apurar se as leis municipais (n° 929/2000 e n°1028/2001) que asseguram aos professores e aos funcionários administrativos de escola, o benefício de pagar meia-entrada em cinemas, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, de esporte, de lazer e de entretenimento estariam sendo violados.

Segundo a comunicação do MPE, o descumprimento da obrigação legal de vender ingressos pela metade do preço aos estudantes, jovens de baixa renda e professores também configura violação aos direitos dos consumidores.

O Sintet protocolou pedido ao órgão após queixas de associados, que teriam tido o direito de pagar meia-entrada negado em um cinema da capital.
“Confiamos ao órgão competente que apure quanto a violação das leis e que tome as providências cabíveis, nossa luta é sempre pela garantia dos direitos da categoria”, afirmou o presidente do Sintet, José Roque Santiago.