O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), através do Escritório Dias e Lima, entrou com uma ação judicial no ano de 2015 contra a Prefeitura Municipal de Caseara para a cobrança do quinquênio de cerca de 40 (quarenta) profissionais da educação da rede municipal de ensino.

De acordo com o escritório de advogados, esse ano a justiça deu ganho definitivo da causa processual. O escritório advocatício informou aos beneficiados que já foram incorporados os ativos, e também ordenado a fase de apuração para o pagamento dos retroativos.

No caso, quem tem direito de até 30 salários mínimos, será pago em RPV (pecúnia), e quem tiver retroativo acima desse valor será pago através de precatório.

“A luta do Sintet é pela garantia dos direitos dos profissionais da educação, seja através do diálogo, do acordo ou da justiça, a nossa defesa é para que nenhum direito seja reprimido, mas garantido”, afirmou o Presidente do Sintet, José Roque Santiago.

A assessoria jurídica do Sintet é prestada de forma gratuita aos seus filiados, e atualmente tem diversas ações em andamento tanto nos municípios como na rede estadual.

Sobre o quinquênio
O quinquênio – um Adicional por Tempo de Serviço - é um acréscimo percentual de 5%, calculado sobre o valor dos vencimentos que o servidor público tem direito a receber na folha de pagamento, de modo incorporado, a cada cinco anos em efetivo exercício