Notas Públicas - 07 Mai 2020

A votação do PLP 39/2020, ontem, no Senado Federal, registrou mais um momento histórico da mobilização dos/as trabalhadores/as em educação em defesa de seus direitos e da sociedade em geral.

Após ter articulado com os partidos de oposição, na Câmara dos Deputados, a inclusão de emenda para suprimir o art. 8º do PLP 39, que trata do congelamento de salários e da carreira da maioria dos servidores públicos – tentativa essa que não logrou êxito –, os profissionais da educação pública (professores e funcionários) acabaram sendo excetuados da malfadada regra de contenção fiscal do referido projeto de lei complementar. Para tanto, contaram com o apoio de parlamentares de diversos partidos políticos, além da bancada de oposição, que juntos somaram 287 votos a favor da emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores – PT.

Numa medida pouco usual, deselegante e antidemocrática, o presidente do Senado, na mesma noite em que a Câmara dos Deputados alterou o substitutivo da Casa de origem – flexibilizando a regra de congelamento de despesas com pessoal nas três esferas e nos três Poderes –, emitiu declaração no sentido de que desconsideraria as mudanças da Câmara e retornaria na íntegra o substitutivo original do Senado.

Contudo, uma mobilização gigantesca dos/as trabalhadores/as em educação de todo país tomou conta das redes sociais e conseguiu sensibilizar os/as senadores/as da República, que votaram unanimemente pela exclusão dos/as educadores/as das regras de contenção salarial e da carreira previstas no PLP 39/2020.

Não obstante a expressiva vitória, numa atitude de desfaçatez e com vistas a abrir brechas aos gestores para não conceder reajustes e poderem congelar as carreiras do pessoal da educação e de outros servidores, o presidente do Senado (também relator do PLP 39/2030) manteve no texto parte do substitutivo original que havia sido alterado na Câmara dos Deputados, condicionando a exclusão da regra de congelamento apenas aos servidores “envolvidos diretamente com a pandemia”. Essa bravata regimental do presidente Alcolumbre foi bastante contestada pela maior parte dos/as senadores/as, mas tudo indica que acabou prevalecendo na redação final do PLP 39/2020, até o momento indisponível para consulta pública.

A CNTE não tem dúvida da enorme conquista alcançada ontem no Senado, à qual agradecemos a todos os partidos políticos e parlamentares que defenderam o direito à educação e à valorização de seus profissionais. Também temos a certeza de que eventuais subterfúgios criados na redação do PLP 39/2020 não intimidarão a luta de nossa categoria para assegurar os direitos de quem está e continuará à frente do processo de escolarização das crianças, jovens e adultos brasileiros. Seja no campo político ou judicial, manteremos a disposição em conquistar exatamente aquilo que expressou a vontade dos parlamentares do Congresso Nacional nesses dias 5 e 6 de maio de 2020, tanto na Câmara como no Senado. As notas taquigráficas não nos deixam mentir e serão nossas aliadas!

Porém, outras questões nos preocupam mais! A exclusão da vinculação das receitas educacionais do auxílio aos Estados, DF e Municípios causará restrições imensuráveis ao financiamento das escolas públicas e requererá, muito em breve, nova intervenção federal (seja através do Governo ou do próprio Congresso) no sentido de recompor essa atividade pública essencial. Já a renovação do Fundo da Educação Básica – FUNDEB aguarda votação na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015) e é essencial para manter a oferta pública educacional de qualidade no país. O atual FUNDEB expirará em 31.12.2020 e precisa ser renovado de forma permanente e com mais recursos públicos.

Sigamos juntos/as e mobilizados na luta em defesa da educação pública e de seus profissionais!

Brasília, 7 de maio de 2020
Diretoria da CNTE