Após diálogo com o Sintet, a Prefeitura de Aparecida do Rio Negro concedeu o pagamento das progressões 2021 e atualiza a carreira dos trabalhadores da rede municipal de educação. Alguns gestores alegam a Lei Complementar N° 173/2020 para não cumprir com os direitos da categoria, e para subsidiar as discussões, a assessoria jurídica do Sintet emitiu um Parecer jurídico (N° 006/2021) que trata da concessão do reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008) em 2020 e 2021, data-base da categoria dos profissionais da educação e o implemento de progressões na carreira, mesmo com as restrições impostas pela LC 173/2020, EC 109/2021, outras leis, decretos, recomendações e ou portarias no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.


Segundo o parecer jurídico, a data-base nada mais é que uma correção salarial, do vencimento, da remuneração, ou seja, é o reajuste anual dos salários de todos os trabalhadores e também dos servidores públicos. Como em todas as áreas, os preços sobem e os salários não podem continuar iguais ao ano anterior, sem o reajuste adequado, que é regido, inclusive, pela Constituição Federal.

Por sua vez, a progressão na carreira é uma obrigação legal e não se confunde com revisão geral, mas sim, reestruturação de carreira prevista em lei específica (planos de carreira).

O diálogo com o município foi realizado através do diretor da regional de Palmas, Cleber Arrais. “Sem dúvida uma grande conquista para a categoria dos trabalhadores da educação no município de Aparecida do Rio Negro. Avaliamos como positiva a gestão que ouve as demandas e cumpre com os direitos da categoria”, disse Cleber Arrais.