O presidente do Sintet Regional de Palmas, Fábio Lopes esteve presente nesta quarta-feira, 14 de dezembro, na Câmara de Vereadores de Palmas, onde acompanhou a votação de vários projetos de lei que impactam diretamente a educação.

No combo dos projetos aprovados hoje, destacam-se o os de autoria do Executivo que beneficiam os servidores municipais de Palmas, aprovados por unanimidade. As propostas foram anunciadas pela prefeita Cinthia Ribeiro em outubro passado, no evento em comemoração ao Dia do Servidor Público. Dentre os benefícios, estão a equiparação salarial de várias categorias e o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores municipais.

Para o Sintet, os benefícios são oportunos, uma vez que toda conquista é bem-vinda. No entanto, não custa lembrar que as gratificações vão e vem conforme o interesse da gestão em exercício, por isso a preocupação do Sintet em garantir os direitos dentro do plano de carreira afim de efetivamente mantê-los como valorização para a carreira, inclusive contando para a aposentadoria.

Fábio Lopes lamenta que a minuta do projeto de lei que trata da reformulação do PCCR da educação não tenha sido votado no pacote de hoje, tendo em vista que nos últimos meses uma comissão provisória de reformulação composta por membro do governo e representantes dos trabalhadores estudaram, debateram e construíram uma proposta de PCCR que visa corrigir uma defasagem de 26 anos.   

“Entregamos a população de Palmas os melhores índices educacionais do Brasil, portanto, queremos e lutamos pela garantia dos nossos direitos dentro da nossa carreira, e não só como gratificações. É lamentável a falta de relevância dada ao nosso PCCR, mas vamos manter o diálogo e a luta e reivindicar sua apreciação, junto a Prefeita e ao legislativo”, disse o presidente do Sintet Regional de Palmas.  

Outro projeto relevante aprovado foi o que trata da lotação de psicólogos e assistentes sociais que passam a integrar as equipes de multiprofissionais nas unidades de ensino da educação básica. 

Confira alguns dos projetos de lei aprovados nesta quarta, 14/12/22:

Projeto de Lei nº 08, de 27/10/2022

Concede auxílio-alimentação de R$ 500,00 aos servidores que recebem vencimentos de até R$ R$ 6.060,00 e de R$ 400,00 para aqueles que recebem acima desse valor.

Projeto de Lei n°. 12, de 27.10.2022

Insere assistentes sociais e psicólogos nas equipes escolares da rede municipal de ensino.

Projeto de Lei nº 15, de 27/10/2022

Permite ao servidor municipal aposentado a possibilidade de concorrer para a presidência do Conselho Municipal de Previdência do PreviPalmas. Atualmente, apenas servidores ativos podem concorrer à presidência do conselho.

Projeto de Lei nº 17, de 27/10/2022

Estende os contratos temporários de pessoal, realizados junto ao Município, de um para dois anos.

Projeto de Lei nº 09, de 27/10/2022

Permite que servidores cedidos para outros poderes ou entes da federação possam progredir em suas carreiras.