PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO TOCANTINS É NOCIVA E SEGUE A MALDADE DA REFORMA DE BOLSONARO

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) vê com preocupação a proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC nº 02/2022) encaminhada pelo governador Wanderlei à Assembleia Legislativa.

Ainda em análise na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, a proposta é muito prejudicial para os servidores públicos, sendo parte da ofensiva dos governos de direita, a exemplo da famigerada Reforma da Previdência de Bolsonaro.

Veja as alterações propostas:

- A mais drástica é que os benefícios passam a ser limitados ao teto do que é pago pelo INSS, hoje em R$ 7.087,22.

- O texto também propõe aumento drástico da idade mínima para se aposentar, seguindo mesmo regramento do Regime Geral pós-reforma: 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Hoje a idade mínima dos servidores estaduais para se aposentar é 60 para os homens e 55 para as mulheres.

- No caso dos professores fica mantido que os mesmos terão tempo de idade e contribuição reduzidos em 5 anos, porém a mudança afeta sobretudo as mulheres professoras. Pela regra atual a professora que comprovar 25 anos de atividade de magistério se aposenta com 50 anos. Essa idade mínima sobe para 57! E para os homens de 55 para 60.

- Servidores com deficiência não terão mais regras específicas para cada tipo de deficiência, passando a se aposentar quando completarem 57 anos.

O texto da PEC também não aponta as regras de transição aos que já estão no serviço público, deixando tudo para uma futura Lei Complementar.

Em julho de 2020 o então governador Carlesse editou uma Medida Provisória, já convertida em Lei, reajustando a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%, sem escalonamento ou de forma progressiva, igualando todos os servidores a uma alíquota só.

O Sintet, a exemplo dos outros sindicatos representativos da categoria dos servidores públicos estaduais, aguarda posicionamento do presidente da CCJ, deputado Ricardo Ayres, sobre a proposta de PEC. Na quarta, 7, os sindicalistas conseguiram o compromisso do deputado em realizar uma análise detalhada da matéria, inclusive consultando os sindicatos.

O Sintet oficiará o presidente da CCJ solicitando uma reunião. Para o Sintet, a matéria deve ser melhor discutida e com a participação dos servidores, sobretudo dos/as professores/as, os mais prejudicados.

Palmas/TO, 08/12/2022

A Direção