O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), através da regional de Dianópolis, ingressou com ação judicial contra a Prefeitura de Porto Alegre do Tocantins pleiteando a aplicação do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do Magistério e seu reflexo no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), com a finalidade de assegurar o legítimo direito dos professores da rede municipal. O juiz de primeiro grau julgou o processo procedente no último dia 07 de março de 2022, reconhecendo os pedidos formulados pelo Sindicato.

O processo ainda está com prazo para que o Município de Porto Alegre recorra da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO), prazo este que está sendo acompanhado pelo jurídico do Sintet.

“O reajuste do piso é um direito legítimo dos professores da educação pública, é necessário que as gestões municipais se comprometam com o seu cumprimento e se atentem para aplicação do reajuste na carreira conforme o plano de carreira”, disse o presidente do Sintet, José Roque Santiago.

A decisão favorável em primeiro grau é recebida pelo Sintet como um primeiro passo para a conquista dos direitos devidos aos professores do Município de Porto Alegre do Tocantins, direitos estes que sempre foram e continuarão sendo defendidos pelo Sindicato, seja pela via judicial ou pelas inúmeras ações promovidas pelo Sintet na luta pela defesa dos trabalhadores da educação.

A Lei do Piso (N° 11.738/2008) estabelece que o vencimento inicial do professor referente a jornada de trabalho em 2022, é de R$ 3.845,63 (três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), e tem como base o mês de janeiro de cada ano. O índice do reajuste é de 33,24%.