ORIENTAÇÕES DO SINTET PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS PEDIREM REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA RECEBER O PISO DO MAGISTÉRIO

1- Tem direito à revisão do Piso Nacional do Magistério os professores com formação de nível médio na modalidade normal Nível I (PN-I) da carreira da ativa e os aposentados com paridade e integralidade. Paridade é o direito do aposentado de também receber os benefícios do pessoal da ativa, como os reajustes da data-base e reformulações da carreira e o valor do piso nacional que todo ano é reajustado.

2- Na realidade da Rede Estadual têm direito ainda ao reajuste do piso os professores dos seguintes cargos: PROFESSOR ASSISTENTE A – PAA – NÍVEL II e PROFESSOR ASSISTENTE B – PAB – II. Professores assistentes nível I não tem direito, pois se aposentaram sem nível médio normal.

3- Professores aposentados pelo INSS não têm direito à revisão do Piso, pois estes nunca tiveram direito a paridade, instituto apenas dos professores regidos por Regime Próprio de Previdência, que inclusive foi extinto pela Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003. Essa emenda extinguiu a paridade e integralidade. Assim, quem ingressou no serviço público após essa data perdeu esses dois direitos.

4- Os professores municipais aposentados por regime próprio também têm direito à revisão do piso caso recebam valor inferior e tenha se aposentado com paridade e integralidade.

5- Os pensionistas para terem direito à revisão de benefício a causa mortis do segurado falecido deve ter sido anterior a 31.12.2003.

6- Segurados do IGEPREV:

a) Agendar atendimento para protocolar o pedido de revisão. Pegar no site do instituto o checklist com a documentação necessária para pedido de revisão de benefício.

b) Quem não recebeu o benefício corrigido agora em março requerer o seguinte: VENHO REQUERER A REVISÃO DO MEU BENEFÍCIO PARA RECEBER O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2022 QUE CORRESPONDE A R$ 3.845,63, RETROATIVO A JANEIRO DE 2022, POIS SOU APOSENTADO/A COM PARIDADE.

c) O segurado com vencimentos inferiores ao piso de 2020, R$ 2.886,15 deverá requerer o retroativo dos últimos 5 anos, além do de janeiro e fevereiro de 2022 que o Igeprev não pagou. O piso vale desde 01.01.22.

d) O segurado receberá um protocolo com o número gerado do processo. É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO SEGURADO ficar observando através do aplicativo MEU RPPS o andamento do processo.

e) Caso seja indeferido ou demore mais do que seis meses, quem for filiado ao SINTET procurar a Assessoria Jurídica em Palmas para orientações em relação a possível ação judicial.

f) Embora o Piso a ser corrigido a lei determina somente para aqueles com formação de nível médio na modalidade normal, tendo em vista que nenhum professor pode receber valor menor do que o Piso, temos que os professores aposentados como especialistas Nível II que recebem valor menor que o Piso também têm direito à revisão. Orientamos a também procederem ao pedido de revisão: VENHO REQUERER A REVISÃO DO MEU BENEFÍCIO PARA RECEBER O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2022 QUE CORRESPONDE A R$ 3.845,63 RETROATIVO A JANEIRO DE 2022, UMA VEZ QUE NENHUM PROFESSOR PODE RECEBER VALOR ABAIXO DO PISO POIS SOU APOSENTADO/A COM PARIDADE. E seguir as demais orientações.

Dúvidas (APENAS PARA FILIADOS/AS) favor entrar em contato pelo e-mailjuridico@sintet.org.br

Professor aposentado sim, inativo nunca!

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Palmas/TO, 01 de abril de 2022.

(Assessoria Jurídica do SINTET)