O Sintet orienta, que os profissionais da rede municipal de Educação de Araguaína que usufruíram da licença prêmio, e que não receberam o 1/3 de férias e nem as férias, procurem o Recursos Humanos (RH) da Prefeitura de Araguaína para solicitar a aquisição do direito, pois o município de Araguaína perdeu a ação e agora é obrigado a pagar o direito a esses profissionais.

O Sintet informa que, até mesmo quem já aposentou, e que não recebeu o direito, deve ir ao RH da Prefeitura e solicitar o pagamento, pois o direito foi garantido através de ação judicial.

A licença prêmio é o benefício estatutário que o servidor público tem direito a três meses de licença, a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor tem direito à licença prêmio de 3 meses a cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. É considerado um prêmio por assiduidade.