A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (18), o texto base do Projeto de Lei (PL) que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil, também conhecido como "homeschooling". A tramitação do projeto dispensou todas as formalidades regimentais e não passou por debate em nenhuma comissão, já que foi votado em regime de urgência urgentíssima.

Parlamentares da oposição lembraram que a votação, ocorrida no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, deveria trazer à tona a perspectiva de que o quadro de violações contra esse público intensificou com o isolamento decorrente da pandemia de Covid-19, já que a maior parte dos abusos sexuais ocorrem dentro de casa.

Na avaliação da CNTE, o homeschooling é uma pauta anacrônica e sem fundamentos técnicos, proposta como contraponto ao esvaziamento imposto pelo Governo ao orçamento do Ministério da Educação. Também tem por objetivo agradar parcela reduzida da sociedade que despreza a importância da escola para a formação cidadã de crianças e jovens, especialmente para promover o respeito às diferenças e para ampliar o conhecimento a partir de diferentes teorias epistemológicas, em oposição ao negacionismo científico e ao obscurantismo que tomou conta das políticas públicas no Brasil.

A proposta também não tem apoio da maior parte da população brasileira. De acordo com o levantamento do Datafolha, divulgado no último fim de semana, a população defende o direito das crianças frequentarem a escola: 8 em 10 brasileiros demonstram rejeição ao ensino domiciliar. Para 78% dos entrevistados, os pais não devem ter o direito de tirar seus filhos da escola e ensiná-los em casa. Nove em cada dez pessoas concordam que as crianças devem ter o direito de frequentar a escola mesmo que seus pais não queiram.

Em nota técnica, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação alerta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que o ensino domiciliar é inconstitucional. "Nesses julgamentos unânimes, os ministros reconheceram missões político-pedagógicas à educação formal, dever imposto ao Estado para enfrentar padrões persistentes de violência, exclusão e discriminação de minorias, afastando o argumento da precedência dos interesses dos pais."

O Plenário inicia a análise dos destaques apresentados pelos partidos nesta quinta-feira (19). Esses destaques podem alterar partes do texto aprovado.

Por CNTE - * Com informações do Brasil de Fato.