O SINTET orienta os servidores profissionais da educação da rede estadual filiados/as sobre a cessão de crédito para recebimentos dos valores devidos pelo Estado referente as progressões e data-base de que dispõe o Decreto Estadual nº 6.473/2022.

A diretoria do SINTET, assim como todos os outros sindicatos, não é contra o servidor assinar o acordo com o governo e ceder seus créditos aos bancos assinando contrato com as instituições financeiras, contudo orienta para os filiados/as terem bastante cautela, sobretudo quanto aos prejuízos que terão assinando os termos de renúncia ou cedência dos seus créditos aos bancos.

O SINTET alerta ainda para os percentuais de juros que serão cobrados na transação e as perdas financeiras caso desista de continuar cobrando valor integral do seu direito através das ações judiciais.

A assessoria jurídica e o serviço contábil do SINTET já analisaram alguns valores já disponibilizados pela SECAD no Portal do Servidor e confirma a enorme diferença entre o que está sendo proposto no cálculo do Acordo e o valor real devido (que deve ser coberto de juros e correção monetária), chegando a uma perda total que ultrapassa 40% na maioria dos casos, pois o cálculo do governo não leva em conta ainda o pagamento dos reflexos nos adicionais de progressões e data-base.

Para saber o valor real do retroativo de progressões e data-base que o professor terá direito, basta pegar o valor proposto pelo Governo para o citado Acordo e multiplicar pelo índice de 2%.

O SINTET, assim, orienta seus filiados/as a pensarem bem antes de decidir pela cessão de crédito, uma vez que assinando o termo de Acordo o servidor estará renunciando na via jurídica e administrativa dos seus direitos, ou seja, estará pagando juros para receber um valor a que tem direito!

Orientamos também aos interessados lerem atentamente o Decreto Estadual nº 6.473, de 01/07/2022, publicado no DOE 6.119 que dispõe sobre a citada cessão de crédito e adota outras providências e qualquer dúvida técnica buscar informações diretamente na SECAD.

O SINTET está à disposição de seus filiados/as através de sua assessoria jurídica para maiores esclarecimentos.

Palmas/TO, 21 de julho de 2022.

Rosy Franca Silva Oliveira – Vice-presidente em Exercício.

Diretoria Executiva