Diretores do Sintet participaram na manhã desta segunda-feira, 11 de dezembro, da audiência pública na Assembleia Legislativa para tratar da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2023, que estabelece novas regras para o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO). A realização da audiência pública foi uma iniciativa do deputado estadual Professor Júnior Geo (Podemos).

O Sintet vai protocolar as propostas de Emendas à PEC da Reforma e à Lei Complementar aos deputados ainda nesta segunda (11).

Na audiência, o presidente do Sintet destacou os impactos da Reforma na vida dos trabalhadores e trabalhadoras da educação e ressaltou que não houve diálogo consistente com o Governo estadual sobre a proposta da reforma. “O governo chamou os Sindicatos para apresentarem suas propostas, mas não acatou nenhuma das propostas, não houve diálogo sério, o governo precisa ouvir as categorias”, disse José Roque.

Foi encaminhado na audiência para que os Sindicatos protocolem suas propostas para que os parlamentares possam ter conhecimento das demandas e discutir o texto antes de votar a Reforma.

Os deputados presentes se comprometeram a analisar as propostas das emendas e alterações necessárias sobre a PEC para que sejam analisadas e implementadas, caso seja possível.

“Muita coisa precisa ser revista e melhorada. Vamos discutir a partir das emendas e buscar contemplar as categorias que foram deixadas para trás”, disse o deputado Junior Geo.

“Nossa defesa é de uma aposentadoria que não penalize os profissionais da educação”, deputado Marcus Marcelo.

A proposta do Sintet consiste na defesa de:

Direito de se aposentar voluntariamente aos 58 anos de idade, se mulher, e aos 62 anos de idade se homem; Período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento); o professor/servidor efetivo que tenha ingressado no serviço público estadual até a entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se voluntariamente com proventos integrais e reajustados pela paridade, desde que cumprido o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos para mulher e 30 (trinta) para homem, de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, entre outros pontos específicos da categoria. 

CONHEÇA AQUI A PROPOSTA SINTET EMENDAS À PEC DA REF DA PREVIDÊNCIA TO

https://sintet.org.br/media/proposta_sintet_emendas_a_pec_da_ref_da_previdencia_to.pdf