“Não pode contratar”

 A justiça negou o pedido do prefeito de Mateiros, João Martins Neto, de realizar contratações temporárias no município. O prefeito havia pedido na justiça a reconsideração da decisão que obriga a prefeitura de Mateiros a realizar concurso público e proibiu as contratações temporárias pela gestão.

A ação em favor da luta dos profissionais da educação peticionada pelo Sintet Regional de Palmas é da 1° Escrivania Cível de Ponte Alta e foi publicada dia 04 de fevereiro de 2023.

Na decisão, o magistrado determinou a obrigação de não fazer, que proíbe a prefeitura de realizar novas contratações temporárias, prorrogar ou renovar os contratos temporários relacionados à educação, bem como quaisquer outros cargos/funções, em desacordo com a regra do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Em caso de descumprimento das obrigações de não fazer foi fixado multa diária, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitados em R$20.000,00 (vinte mil reais) aos gestores.

“O Sintet luta pela valorização dos profissionais da educação de Mateiros que não tem seus direitos reconhecidos. O prefeito não atende as solicitações de diálogo e nem responde as reivindicações da categoria. Hoje, Mateiros é a única cidade da região do Jalapão que não paga o reajuste do piso do magistério aos professores, o que é um absurdo não pagar o salário mínimo devido ao professor. O prefeito alega que não tem como pagar, mas não apresenta a folha analítica da educação que comprova os gastos com os recursos da pasta”, disse o presidente do Sintet Regional de Palmas, Fábio Lopes.

Devido aos infrutíferos pedidos de diálogos e sem avanços, o Sintet buscou garantir os direitos dos profissionais da educação na justiça.