INFORME JURÍDICO: AÇÃO 1/3 FÉRIAS REDE ESTADUAL

24/05/2023 24/05/2023 10:33 754 visualizações

 

 

Sobre a ação coletiva que cobra o pagamento de 1/3 de férias, cujos cumprimentos de sentença foram ou estão sendo protocoladas, muitas dessas ações já têm Requisição de Pequeno Valor – RPV disponíveis, inclusive com depósitos já realizados pelo governo. No entanto, esclarecemos:

Em busca da celeridade e da boa-fé processual, o SINTET se manifestou nos autos da ação coletiva (nº 5019182-98.2012.8.27.2729), concordando com o pedido de conciliação feito pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, que sinaliza em querer liquidar esse passivo de todos os professores com direito.

Assim, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, onde tramita o processo, marcou para o próximo dia 31.05.2023 audiência de conciliação entre o Estado (PGE) e o SINTET (representado pelo escritório Schaeffer e Gomes Advogados) para possível conciliação que pode encerrar os milhares de processos em trâmite.

O sindicato espera que o governo possa de uma vez por todas pagar esse passivo e aguarda a audiência para se inteirar da pretensa proposta da PGE.

Diante do exposto, os nossos filiados/as que aguardam ansiosos a liberação de RPV das respectivas ações de cumprimento da sentença devem aguardar essa data para maiores informações do andamento dos processos e se teve acordo ou não.

Os interessados podem acompanhar o processo acessando o site do TJ/TO em BUSCA PROCESSUAL, bastando informar o respectivo CPF.

 

(Assessoria Jurídica do SINTET)