O SINTET esclarece que o IGEPREV e a Procuradoria Geral do Estado – PGE entendem que os aposentados ou pensionistas que se aposentaram como Professor Especialista (os chamados Especialistas) e P-II (antiga Licenciatura Curta), mesmo aposentados com paridade e integralidade, não têm direito a receber os reajustes concedidos para o Piso Nacional do Magistério. Esses servidores estão em uma tabela do PCCR ganhando menos que os normalistas nível médio, que atualmente ganham o piso, mesmo assim não incidente na carreira da tabela, o que para o SINTET é um absurdo. O governo entende que os cargos não são de normalistas nível médio, que são os que obrigatoriamente devem ganhar o piso.

O SINTET já notificou o IGEPREV mas a resposta é a mesma, de tal modo que o sindicato ingressará com uma ação na Justiça visando corrigir essa distorção que prejudica os antigos especialistas e P-II, todos remanescentes de Goiás, pois a Lei do Piso determina que nenhum professor possa ganhar menos que o valor do piso com a formação mínima em nível médio.

Noutra verte, no entendimento do governo e do IGERPEV, os servidores normalistas nível médio (PRONOS-I), ativos e aposentados, por receberem já o piso nacional do magistério, não recebem os reajustes estabelecidos para os servidores da ativa, como o recente ajuste na carreira de 11% e reajuste de 5,93% (data-base). Nesse caso, o IGEPREV entende que por já receberem o piso os vencimentos destes já foram reajustados. Para o SINTET é um outro absurdo e irá ingressar com a devida ação judicial.

(Assessoria Jurídica do SINTET)