O Governador Wanderlei Barbosa publicou no último dia 29 de maio de 2023 no Diário Oficial nº 6338, de 29/05/23, o Decreto nº 6.629, de 26/05/23, dispondo sobre a concessão administrativa das progressões funcionais a servidores públicos civis e militares.

O governador autorizou a concessão administrativa aos aptos até 31 de dezembro de 2021 e a quitação do passivo retroativo dessas progressões por meio de 36 parcelas mensais, na folha de pagamento.

Nos Considerandos do referido Decreto, o governador dispõe que o Poder Executivo ainda poderá ajustar os cronogramas de concessão conforme a capacidade “econômico-financeira” do Estado.

O SINTET vem cobrando insistentemente do governo a concessão das progressões e o pagamento de valores retroativos, exigindo uma política diferenciada com o pessoal da Educação, uma vez que os recursos do FUNDEB existem e são vinculados à valorização dos profissionais da Educação.

Os professores do Estado, mesmo com o ajuste recente na carreira e o reajuste da data-base 2023 têm os menores vencimentos dentre outras carreiras com mesma formação, o que exige uma política permanente de valorização.

O parcelamento em 36 parcelas (3 anos) ainda é um acinte e propomos que seja pago de uma vez.

Esperamos do governador um olhar especial para com a Educação, há anos sem norte, desmantelada, escolas de ensino médio sem laboratórios, professores adoecidos, sem valorização, refletindo nos péssimos índices de qualidade. No quesito valorização como referência podemos realizar comparativo com os profissionais da educação da rede municipal de Palmas. Um professor com 20 anos de carreira no Estado recebe menos da metade que um professor com igual tempo, formação e carreira no município de Palmas!

Não obstante, depois de um longo período de dedicação à Educação estadual, quando chega o tempo de se aposentar, o que seria um momento ímpar na carreira do servidor, eis o problema IGEPREV. Análise de Requerimentos de aposentadoria pelo instituto podem demorar mais de 7 (sete) meses, sem contar o péssimo atendimento do órgão, cujos telefones não atendem, deixando os segurados sem suporte.

Essa realidade tem que mudar! Valorização já!