A Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº. 11.738/2008), que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica representou um extraordinário avanço no que se refere à valorização salarial e melhoria nas condições de trabalho para os professores e, principalmente, na qualidade da educação pública.

De acordo com o inciso primeiro da referida lei, o Piso Salarial Profissional Nacional é o valor mínimo ao qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devemfixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Todavia, esta Lei, além de criar o piso salarial, também estabeleceu a obrigação de criação de planos de carreiras, com o objetivo de criar mais mecanismos de valorização. Contudo, é o governo federal quem define, todo ano, o valor do piso a ser aplicado pelos Estados e Municípios em seus respectivos planos de carreiras.

Atendendo as determinações da Lei do Piso, o município de Miracema do Tocantins, por meio da Lei 274/2011 efetivou o PCCR da educaçãotrazendo valorização por meio de evolução salarial tanto por formação acadêmica (progressão vertical) quanto por tempo de serviço (progressão horizontal). Vejamos como isso se deu na prática:

·        Professor início de carreira com formação mínima, magistério nível médio, recebe o Piso Nacional;

·        Professor com formação em graduação, recebia 60% a mais sobre o Piso Nacional;

·        Professor especialista, recebia 10% a mais sobre o salário do professor graduado;

·        Professor com mestrado, recebia 30% a mais sobre o salário do professor especialista;

·        Professor com doutorado, recebia 40% a mais sobre o salário do professor mestre.

Por meio de muitas lutas em defesa da valorização por parte da categoria e organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), o PCCR da educação manteve, até o final de 2017, os percentuais dos seus respectivos níveis supracitados. Contudo, a gestão da atual prefeita Camila Fernandes promoveu o maior o processo de achatamento, pelo simples fato de descumprir o reajuste determinado pela Lei 11.738/2008 desrespeitando os percentuais determinados pelo PCCR da educação. Essa regressão salarial ganhou dimensões ainda mais preocupantes, pelo fato da atual gestão além de continuar descumprindo a Lei do Piso e a lei do PCCR, fechou todo o canal de diálogo com a categoria e não demonstra interesse em criar um canal de negociação e diálogo efetivo com o Sintet para resolver o problema do achatamento salarial do quadro do magistério. Ao contrário disso, se utiliza de práticas autoritárias e antirrepublicanas no trato com a categoria e o sindicato, demostrando um total desprezo pela valorização profissional e pela qualidade da educação.

Hoje, mesmo depois de um forte movimento de greve realizado em 2022, a realidade que está colocada é um brutal achatamento nos salários dos profissionais do magistério, como demostrado abaixo:

·        Professor início de carreira com formação mínima, magistério nível médio, recebe o Piso Nacional;

·        Professor com formação em graduação, caiu para 22%. Ou seja, prejuízo de 38% nos seus vencimentos mensais;

·        Professor especialista, contabiliza hoje prejuízo de 48% nos seus vencimentos mensais;

·        Professor com mestrado, contabiliza hoje prejuízo de 78% nos seus vencimentos mensais;

·        Professor com doutorado, contabiliza hoje prejuízo de 138% nos seus vencimentos mensais.

O achatamento é nítido, reduzindo a distância entre quem está no ingresso da carreira e educadores(as) com mais tempo de serviço e formação mais elevada, sinalizando para a intenção de transformar o piso em teto num futuro bem próximo.

Dito isso, o Sintet sempre defendeu a repercussão do percentual de reajuste do Piso em toda a tabela, mantendo a estrutura das progressões, valorizando o conjunto dos(as) profissionais e evitando o achatamento da carreira.

Por fim, reafirmamos que nossa luta por melhoria salarial defende um plano de carreira que busque valorizar todos os profissionais em educação, considerando a formação inicial e continuada e o tempo de serviço. Acima de tudo, pela aplicação do reajuste do Piso Salarial Nacional no plano de carreira.

Sintet forte de luta! Nenhum direito a menos! Juntos e juntas somos mais fortes!

Iata Anderson

Presidente Regional do Sintet Miracema