Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 169, de 2019, de autoria do Deputado Capitão Alberto e Relatora deputada Maria Rosas, que busca alterar a redação do art. 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, para tornar possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo público de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.

O atual texto constitucional veicula regra geral a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, mas permite a acumulação em casos específicos, como a de professor com outra de professor, ou de professor com outro cargo técnico e ou científico. Contudo, o tema tem sido objeto de grandes controvérsias jurisprudenciais, sobretudo a definição do que seja cargo técnico e científico. Segundo o autor da proposta, a medida visa assegurar a liberdade de escolha do professor e a resolver casos pontuais, evitando a enorme judicialização da matéria.

Mas a discussão não é bem simples assim. A PEC é preocupante, pois os professores ainda não conseguiram efetivar sequer os direitos básicos, como o piso salarial, que não é cumprido por todos os Estados e municípios, nem tampouco carreira digna. No estado do Tocantins, por exemplo, muitos municípios não cumprem o Piso e alguns sequer possuem plano de carreira. Só em 2023 o Sintet interpelou cinco municípios na Justiça para obrigá-los a instituir planos. 

Para o assessor jurídico do Sintet, Silvanio Mota, mestre em Educação pela UFT e autor de um recente estudo interno do Sindicato em que analisa os vencimentos dos professores da Rede Estadual comparado a outras carreiras com mesma formação no Tocantins, a proposta pode levar também a uma superdesvalorização docente em todos os níveis, sobretudo em comparação a outras carreiras no serviço público estadual e isso trará um verdadeiro “apagão docente”, fenômeno que tem levado os jovens a não ter interesse em ser professor e cursar as licenciaturas.

Por se tratar de um tema complexo, a CCJC ouviu diversos especialistas e estudiosos da Educação em três audiências públicas desde 2019. Na última, do dia 28/11/2023, foi ouvida a Secretária de Finanças da CNTE, Rosilene Correa. Para ela, não se pode debater estritamente o acúmulo de cargos sem analisar o contexto em que o professor vive, sobretudo, do alto grau de endividamento dos professores, que leva a categoria “ao desespero”, a ponto de opinar favoravelmente à PEC. Outros convidados formularam diversas considerações, em sua maioria, a favor do projeto.

“Defendemos a dedicação exclusiva e não o acúmulo, pois, às vezes, num único cargo, o professor já não consegue dar conta das atribuições diárias”, analisa o secretário-geral do Sintet, Carlos de Lima Furtado, para quem a PEC pode ser mais um faz de conta com a questão da Educação.

Para o presidente do Sintet, José Roque Santiago, “os professores precisam é de mais valorização e que não é acumular outro cargo ou emprego que resolverá o problema”.

O relatório será votado na Comissão nesta quarta-feira, 13, e a expectativa é que seja aprovado.