O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, publicou nesta segunda-feira (4) um despacho dando andamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6791, contra a lei estadual que institui o Programa Colégios Cívico-Militares (Pecim) em escolas públicas da rede estadual do Paraná.

“Após renovadas as informações pelos requeridos e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, seja este processo julgado pelo Plenário em caráter definitivo”, escreve o magistrado e relator do processo.

O Tocantins mantém o formato cívico-militar em cerca de dez escolas, apesar do modelo ter sido extinto pelo governo federal. O formato cívico-militar é diferente dos colégios militares. 

O Sintet defende a manutenção dos profissionais da educação à frente da gestão e coordenação das escolas por se tratar de funções genuinamente pedagógicas. 

Fonte: Ação judicial que pode acabar com os colégios cívico-militares no Paraná avança no STF APP-Sindicato (appsindicato.org.br)