VITÓRIA DOS APOSENTADOS

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), regional de Araguaína, comemora a alteração nas leis municipais (nº 1.808/1998 e nº 116/2022), que trata da contribuição de base dos aposentados e pensionistas do IMPAR- Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Araguaína.

O prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues encaminhou e a Câmara aprovou por unanimidade, na terça-feira, 22 de maio, o Projeto de Lei Complementar que altera o desconto dos 14% dos vencimentos dos aposentados. Com o PL, aposentados e pensionistas passam a contribuir com a previdência somente com o valor que passar do teto estabelecido pela previdência geral.

A presidente do Sintet Regional Araguaína, Rosy Franca ressalta que o projeto de lei que beneficia todos os trabalhadores efetivos da rede Municipal de Araguaína é fruto da luta sindical. “Esse projeto é fruto de nosso trabalho e da luta sindical diária, após várias manifestações dos aposentados e negociações com o gestor municipal, foi enviado para a Câmara e os vereadores aprovaram ontem por unanimidade”.

Na revisão das leis, o artigo nº 38 da lei nº 1.808/98 teve nova redação e o artigo nº 17 da lei complementar nº 116/2022 foi revogado. 

Segundo o documento, a alteração foi necessária visto que, os servidores aposentados e pensionistas participarão do financiamento do regime próprio da previdência, contribuindo com um percentual equivalente ao estabelecido para os funcionários efetivos. Essa contribuição incidirá sobre os valores dos proventos de aposentadoria e pensão que excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto em lei”.