Reunião com o relator do PL do PCCR e aprovação do texto na CCJR

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) reuniu-se nesta quarta-feira, 22 de outubro de 2025, com o deputado Marcus Marcelo, relator do Projeto de Lei nº 20/2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação da rede estadual. O encontro ocorreu antes da apreciação e votação do projeto nas comissões da Assembleia Legislativa.

Durante a reunião, os representantes do Sintet apresentaram formalmente propostas de emendas modificativas e supressivas ao texto original, com o objetivo de corrigir distorções históricas e assegurar a valorização equitativa da carreira docente.

Um dos pontos centrais tratados foi a inclusão dos professores enquadrados na referência PRONO I, de modo a garantir-lhes o piso nacional como vencimento inicial e a consequente repercussão na estrutura da carreira. O sindicato ressaltou que a medida representa a correção de uma injustiça histórica, pois esses profissionais – assim como os professores P-II (Licenciatura Curta), Professores Especialistas e Professores Assistentes A e B na referência A – permanecem estagnados desde 2004, muitos já aposentados e ainda sem perceber o piso nacional.

Outro ponto de destaque foi a proposta de equiparação gradual entre os níveis PRONO e PROEB, bandeira histórica de luta do sindicato. O Sintet propôs emenda prevendo reajuste anual de 1,48% durante os próximos oito anos, a partir de 1º de janeiro de 2026, a incidir sobre os níveis II, III, IV e V dos professores normalistas (PRONO) progredidos. A medida busca viabilizar a equiparação entre PRONO e PROEB, tema anteriormente debatido na comissão de revisão do PCCR, mas interrompido por resistência do governo à época.

Contudo, a proposta não avançou nesta etapa, diante de alegações de impedimentos jurídicos e impactos financeiros sobre o IGEPREV, conforme ponderou a representante da Casa Civil presente à reunião.

Como encaminhamento, o deputado Marcus Marcelo, na condição de relator e presidente da Comissão de Educação, comprometeu-se a propor, após a aprovação do projeto, a criação de uma Comissão Intergovernamental, com garantia de participação do Sintet, destinada a discutir medidas que viabilizem a equiparação dos professores PRONO aos profissionais da Educação Básica com idêntica formação.

Outro avanço obtido pelo sindicato foi o acolhimento do pedido de inclusão, por emenda modificativa, da previsão de licença remunerada para qualificação profissional, direito que havia sido retirado do texto original sob a justificativa de já constar em legislação ordinária. O Sintet defendeu a necessidade de positivar expressamente o direito no PCCR, fortalecendo o princípio da valorização profissional.

Também foram discutidos ajustes na formação exigida para ingresso e progressão na carreira, em consonância com propostas apresentadas pelo deputado Junio Geo.

Em tramitação acelerada, o projeto do PCCR foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na tarde desta quarta-feira (22), garantindo sua admissibilidade e constitucionalidade. A matéria tramita em caráter de urgência e segue para análise nas demais comissões.

Desde as primeiras horas da manhã, diretores do Sintet acompanham a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, reforçando a presença e o compromisso da entidade na defesa dos direitos da categoria.

Participaram da reunião o presidente do Sintet, José Roque, os diretores Nilton Pinheiro e Iata Anderson, a presidente do Sintet Regional de Palmas, Rose Marques, e os assessores jurídicos da entidade, Dr. Alex Freire, Dra. Allana Paixão e Dr. Silvanio Mota.