O Sintet Regional de Palmas manifesta seu total descontentamento e profunda preocupação com a decisão do prefeito de Palmas Eduardo Siqueira Campos de centralizar, na Secretaria Municipal de Educação (Semed), os recursos destinados à merenda escolar, por meioda MP 07/2025, aprovada na Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (13), aprovada na Câmara de Vereadores. A medida representa um grave retrocesso na gestão democrática das escolas públicas e fere diretamente os princípios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O PNAE, referência nacional em segurança alimentar e desenvolvimento educacional, estabelece diretrizes baseadas na universalidade, no controle social e na valorização da agricultura familiar, garantindo que pelo menos 30% dos recursos sejam investidos em alimentos produzidos localmente. Ao retirar a autonomia dos gestores escolares e das comunidades, a gestão municipal compromete não apenas a qualidade e a diversidade da alimentação oferecida aos estudantes, mas também enfraquece a economia local, desconsidera o papel da agricultura familiar e ignora a relevância das comunidades indígenas e quilombolas como fornecedoras.

A centralização desses recursos nas mãos da Semed levanta sérias dúvidas sobre transparência, controle social e governança. Em um estado historicamente marcado por escândalos envolvendo a má gestão de recursos públicos, é dever da sociedade palmense questionar os verdadeiros interesses por trás dessa decisão. Exigimos que os órgãos fiscalizadores, especialmente o Ministério Público Federal, realizem investigação rigorosa e permanente fiscalização sobre a aplicação dos recursos da alimentação escolar.

O Sintet reafirma sua defesa intransigente da autonomia escolar, da gestão democrática e da qualidade da educação pública. Não aceitaremos que medidas autoritárias coloquem em risco o direito dos estudantes a uma alimentação saudável e adequada ou fragilizam programas federais fundamentais para a garantia desse direito.

Convocamos a sociedade palmense, trabalhadores da educação, famílias e todos os defensores do serviço público a manterem-se vigilantes e mobilizados em defesa da alimentação escolar e dos direitos de nossas crianças e adolescentes.

Palmas – TO, 13 de novembro de 2025
Sintet Regional de Palmas