Em ação judicial promovida pelo Sintet protocolada em julho de 2025, a Justiça condenou o Município de Tabocão a pagar o 13º salário da servidora Maria Girlania da Silva com base em sua remuneração integral, e não no salário mínimo.

Além disso, o Município foi condenado a pagar as diferenças retroativas do 13º salário calculadas com base na remuneração integral, referentes aos valores vencidos desde 28 de julho de 2020, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo até a efetiva regularização. Todas as diferenças deverão ser acrescidas de correção monetária.

Na ação, a servidora pública municipal, buscou o reconhecimento do seu direito ao 13º salário calculado sobre a totalidade da remuneração, conforme assegurado pela Constituição Federal. A decisão judicial reforça que o Município não pode descumprir a legislação sob alegações de padronização da folha ou insuficiência de recursos, quando o direito é garantido constitucional e legalmente.

Ações como essa refletem o compromisso do sindicato em garantir os direitos dos filiados e filiadas, onde não avançamos no diálogo nós acionamos a justiça, mas não nos calamos”, disse Iolanda Bastos, presidenta do Sintet Regional de Guaraí.

O processo foi julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí.