O SINTET informa que o Projeto de Lei do novo PCCR da Educação, aprovado pela Assembleia Legislativa em 4 de novembro, encontra-se atualmente no prazo legal para análise do Poder Executivo.

Nos termos da legislação estadual, o governador dispõe de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do projeto, para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o texto aprovado. Considerando que o envio ao Executivo tenha ocorrido em 5 de novembro, o prazo final se encerra em 27 de novembro de 2025.

Ressaltamos que, caso não haja manifestação expressa dentro do prazo, ocorrerá a sanção tácita, situação em que o projeto é automaticamente considerado sancionado.

O SINTET já protocolou ofício ao Governo do Estado cobrando a sanção imediata da lei e permanece acompanhando todos os desdobramentos, aguardando manifestação formal do chefe do Executivo.

Reforçamos que quaisquer novidades serão divulgadas pelos canais oficiais de comunicação do SINTET.

Palmas/TO, 19 de novembro de 2025.

Direção Estadual do SINTET.