O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet) vem a público esclarecer a toda a categoria que, inicialmente, não integrava as ações judiciais relativas aos precatórios do Fundef/fundeb uma vez que o entendimento jurídico predominante atribuía SOMENTE aos Estados e demais Entes públicos a legitimidade exclusiva para ajuizar tais demandas contra a União.

À época em que diversos estados brasileiros passaram a reivindicar judicialmente a complementação da União referente ao Fundef, o Sintet cobrou do Governo do Tocantins que também ingressasse com as ações, a fim de assegurar os direitos dos profissionais da educação. Entretanto, o governo não respondeu ao pleito sindical.

A partir de 2023, no entanto, surgiu um novo entendimento jurídico, segundo o qual entidades sindicais representativas da categoria poderiam, em tese, possuir legitimidade para postular judicialmente os valores do precatório do Fundef e Fundeb, inclusive para exigir que os recursos recebam a destinação constitucional, com 70% destinados à remuneração dos profissionais do magistério.

Diante dessa nova realidade e possiblidade jurídica, o Sintet ingressou com ações na Justiça Federal requerendo o reconhecimento da legitimidade do sindicato para defender judicialmente os direitos coletivos dos profissionais da educação quanto aos precatórios, a cobrança dos valores devidos à educação tocantinense decorrentes da complementação do Fundef e a garantia de que eventual liberação dos recursos observe sua destinação constitucional, assegurando que os professores recebam os valores que lhes são de direito.

Os processos encontram-se em tramitação, como dito, na Justiça Federal, sem data prevista de conclusão, tendo em vista os diversos recursos que já foram e ainda podem ser interportos pela União.

Assim, o Sintet permanece atuante para que a categoria dos profissionais da educação do Tocantins tenha também acesso aos precatórios do Fundef/Fundeb e qualquer novidade será informada nos nossos canais de comunicação.

Palmas/TO, 24/11/2025.

A Direção