A Justiça do Tocantins condenou o Município de Palmas a efetuar o pagamento do Prêmio Profissional da Educação e Educandos SAEP 2023 aos profissionais da rede municipal de ensino contemplados no resultado oficial divulgado em 8 de janeiro de 2024.

A decisão atende à ação coletiva de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), que questionou o não pagamento do prêmio, mesmo após a ampla divulgação dos vencedores.

O Prêmio SAEP foi instituído pela Lei Municipal nº 2.751/2022 com objetivo de reconhecer e estimular as boas práticas pedagógicas e a melhoria do desempenho dos estudantes do 5º ao 9º ano da rede pública municipal. O Edital nº 001/2023 regulamentou o processo, definindo categorias, critérios de seleção e valores da premiação.

Após a publicação dos resultados, a prefeitura não realizou o pagamento devido, descumprindo o cronograma e ignorando o ofício nº 17/2024, protocolado pelo sindicato, que buscava informações sobre a previsão de quitação dos valores.

“Nosso primeiro passo é buscar garantir os direitos da categoria via diálogo, o que não foi possível, por isso procuramos a justiça. O resultado dessa sentença mostra a nossa luta, o nosso compromisso em defesa dos nossos filiados e filiadas”, disse a presidente do Sintet Regional de Palmas, Rose Marques.

Na ação, o sindicato solicitou que o município fosse obrigado a efetuar o pagamento do prêmio aos profissionais e estudantes vencedores. Em sua defesa, a Prefeitura de Palmas alegou que o pagamento estaria condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, e que não caberia intervenção judicial nesse mérito administrativo.

Entretanto, a Justiça entendeu que, com a publicação oficial do resultado, a obrigação do município se tornou exigível, configurando o direito dos contemplados ao recebimento do prêmio.

Com isso, a sentença julgou procedente o pedido do Sintet, condenando o Município de Palmas a efetuar o pagamento integral do Prêmio Profissional da Educação e Educandos SAEP 2023 aos profissionais abrangidos pelo sindicato, conforme os valores e condições previstos no edital.