O pagamento dos passivos das datas-bases dos anos de 2015 e 2016 é resultado de ação coletiva do SINTET. O pagamento se difere das outras ações, pois não vai ser preciso fazer o cumprimento individual da sentença.

QUEM TEM DIREITO?

Servidores da rede estadual de educação ativos até 2016;

Aposentados que estavam na ativa em 2015/2016, quem se aposentou antes ou nos primeiros meses de 2015 não tem direito.

COMO SERÁ O PAGAMENTO?

Os pagamentos serão feitos em blocos, através de RPV, depósito em conta do beneficiário, assim, basta apenas aguardar a sua vez.

Não será necessário entrar com pedido para execução de sentença individual.

Assim, todos que estavam na ativa nos anos de 2015/2016 receberão esse passivo de correção.

O que é RPV? 

É uma modalidade de requisição judicial de pagamento para montantes considerados como de pequeno valor após o trânsito em julgado em ação contra a Fazenda Pública Estadual em face de uma decisão judicial.