O Sintet repudia a Medida Provisória nº 8, de 27 de agosto de 2025, publicada no DOM nº 3.783, por meio da qual o prefeito de Palmas extinguiu a eleição pela comunidade escolar para a escolha de diretores/as das unidades de ensino da capital. Essa eleição estava prevista na Lei nº 3.057/2024, fruto de uma reivindicação histórica da categoria e conquista da luta sindical.

Para o Sintet, a MP representa um grave ataque à gestão democrática da educação pública em Palmas, ao eliminar a participação da comunidade escolar e substituir a etapa de eleição por um critério de “meritocracia” não definido no texto.

O sindicato denuncia que a medida fere a Lei Federal nº 14.644/2023, que alterou a LDB (Lei 9.394/1996) e obriga Estados e Municípios a garantir a participação das comunidades escolar e local na gestão da educação básica. Além disso, afronta o PCCR, o Conselho Municipal de Educação e a própria Lei do Fundeb, que vincula repasses de recursos à efetivação da gestão democrática.

O Sintet já iniciou a mobilização política e jurídica para barrar a MP na Câmara Municipal, articulando diálogo com vereadores/as comprometidos/as com a defesa da educação pública de qualidade.

NOTA DO SINTET

Por meio da MP nº 8, de 27 de agosto de 2025, publicada no DOM nº 3.783, de 27 de agosto de 2025, o prefeito de Palmas extinguiu a etapa de eleição pela comunidade escolar do/a diretor/a das unidades de ensino da capital, previsto na Lei nº 3.057/2024, de autoria da ex-prefeita Cinthia Ribeiro, que era uma reivindicação e luta histórica do SINTET.

A MP é um retrocesso e elimina o processo democrático de escolha dos diretores da Rede Municipal de Palmas, excluindo do artigo 32 da lei reformada a terceira etapa de processo eleitoral que previa a eleição para “meritocracia”, sem, contudo, o texto da MP explicar o que seria essa tal meritocracia.

O SINTET vê a MP como um ataque direto do prefeito à gestão democrática do ensino público em Palmas, prevista na Lei Federal nº 14.644/2023, que alterou a Lei 9.394/1996 (LDB), e que obriga os Entes a estabelecerem as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, observando princípios da participação das comunidades escolar e local.

O SINTET buscará reverter a MP na Câmara e para não deixá-la virar lei e, para isso, conta com os/as vereadores/as comprometidos/as com a Educação Pública de qualidade e democrática.