O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Tocantins (Sintet) informa que está prevista para ocorrer ainda esta semana uma reunião com o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, e com o deputado Marcus Marcelo para tratar dos efeitos do Decreto nº 7.078/2026, editado pelo Poder Executivo, que restringe o pagamento da Gratificação de Incentivo prevista na Lei do PROFE.

De acordo com o Sintet, o Decreto nº 7.078, publicado em 12 de janeiro de 2026, inovou a ordem jurídica ao impor limitações que não estão previstas na Lei nº 5.220/2023, que instituiu o Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE). Para o sindicato, ao extrapolar o que determina a legislação, o decreto pode ser considerado nulo.

A entidade sindical reforça que a gratificação é um direito assegurado em lei e que qualquer restrição deve respeitar os limites legais. Caso o governo estadual não reveja o decreto e restabeleça o pagamento conforme previsto na legislação vigente, o Sintet adotará as medidas cabíveis, incluindo o ingresso de ação judicial para garantir o direito dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.

O sindicato reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da categoria e seguirá acompanhando o tema de forma firme, tanto no diálogo institucional quanto nas instâncias judiciais, se necessário.